Dia: 19/08/2019

Licitações

O princípio da obrigatoriedade de licitar em suas perspectivas burocrática e democrática

O princípio da obrigatoriedade de licitar em suas perspectivas burocrática e democrática A realização de contratos pela Administração Pública exige, em regra, a obediência ao certame licitatório (princípio da obrigatoriedade). Contudo, há exceções a esta obrigatoriedade que encontram fundamento no próprio texto constitucional, uma vez que o inciso XXI do artigo 37, da Constituição Federal, ao estabelecer a obrigatoriedade do procedimento de licitação para os contratos feitos pela Administração, já

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