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Categoria: Lei nº 14.133/2021
Lei nº 14.133/2021

“Processo Sancionatório” ou “Processo de Responsabilização” na Lei Nº 14.133/2021? A “Palavra Tem Poder”!

O presente artigo de Anderson Pedra e Carmen Santos analisa a transição terminológica da Lei nº 14.133/2021, que substituiu o conceito de “processo sancionador” pelo de “processo de responsabilização” no âmbito das contratações públicas. Os autores defendem que essa mudança não é apenas semântica, mas reflete uma nova perspectiva em que a finalidade do rito é a apuração imparcial dos fatos, e não a aplicação automática de punições. O texto

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agosto 26, 2026
Lei nº 14.133/2021

O advérbio “preferencialmente” na nova lei de licitações e contratos administrativos

O texto da autora Cristina Andrade Melo analisa a aplicação recorrente do advérbio “preferencialmente” na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), presente em dezesseis dispositivos diferentes. A obra investiga se o termo concede liberdade de escolha ao gestor ou se impõe uma conduta vinculada, concluindo que a palavra não deve ser interpretada como mera recomendação facultativa. Segundo a análise, o vocábulo estabelece uma primazia legal, obrigando a Administração a buscar a solução apontada pelo

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agosto 21, 2026
Lei nº 14.133/2021

Garantia de proposta e o sigilo dos licitantes antes da disputa eletrônica: dissociação procedimental na Lei nº 14.133/2021

O artigo de Priscilla Mendes Vieira analisa o conflito jurídico na Lei nº 14.133/2021 entre a exigência de garantia de proposta e a manutenção do sigilo dos licitantes em certames eletrônicos. A autora examina duas correntes doutrinárias opostas: uma que defende a cobrança antecipada para evitar aventureiros e outra que prioriza o anonimato para prevenir conluios. Diante desse impasse e de decisões recentes do TCU, o texto propõe uma dissociação procedimental entre o ato de enviar o documento e o ato

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agosto 19, 2026
Lei nº 14.133/2021

A Arquitetura dos Acordos – Quadro e os Procedimentos Auxiliares da Lei Nº 14.133/21

O texto de Davidson Lopes analisa a viabilidade e os paralelos dos acordos-quadro internacionais dentro do cenário das licitações brasileiras, especificamente sob a Lei nº 14.133/2021. O autor argumenta que, embora o Brasil não possua um instituto jurídico com esse nome exato, as funções desses acordos já existem de forma fragmentada em ferramentas como o Sistema de Registro de Preços, o credenciamento e a pré-qualificação. A obra destaca que a recente criação do SICX representa uma tentativa inovadora

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agosto 15, 2026
Fiscalização e gestão de contratos

A Importância do Fiscal do Contrato na Execução dos Contratos Administrativos: Uma Análise à Luz da Lei Nº 14.133/2021

Este artigo examina como se dá a escolha do fiscal do contrato na Administração Pública e por que essa figura é decisiva para a boa execução do objeto contratado. A pesquisa é exploratória e foi construída a partir da análise da legislação vigente, com apoio de doutrina e de decisões dos tribunais de contas. O recorte central é a mudança de patamar promovida pela Lei nº 14.133/2021, que substituiu a

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agosto 12, 2026
Contratos administrativos

Os Limites de Responsabilidade do Gestor e do Fiscal de Contrato Administrativo à Luz da Governança, da Segregação de Funções e da Gestão por Competências na Lei Nº 14.133/20211

Este artigo escrito por Viviane Mafissoni e Natally Vasconcelos analisa os limites de responsabilização de gestores e fiscais de contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021. As autoras argumentam que a nova legislação desloca o foco da culpa individual para uma responsabilidade institucional, exigindo que a alta administração estruture a governança e a gestão de riscos. Fundamentos como a segregação de funções e a gestão por competências surgem como barreiras jurídicas que impedem punições automáticas

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agosto 10, 2026
Governança, integridade e compliance

Governança além do controle: a Lei nº 14.133/2021 e o desafio de abandonar a cultura da desconfiança

O artigo de Isabella Brito analisa a implementação da Lei nº 14.133/2021, defendendo uma transição da cultura de desconfiança para uma governança pública pautada na eficiência e no valor público. A autora destaca que, embora o debate sobre diretrizes estratégicas tenha avançado, ainda existem obstáculos críticos na valorização do capital humano e na estruturação de controles proporcionais aos riscos. Utilizando o Modelo das Três Linhas, o texto propõe uma divisão clara de tarefas entre a gestão,

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agosto 7, 2026
Lei nº 14.133/2021

Direito Administrativo. Licitações e Contratos Administrativos. Exigência de Garantia da Proposta. Art. 58 da Lei N. 14.133, de 2021.

As fontes tratam das diretrizes jurídicas e operacionais para a exigência de garantia de proposta em licitações públicas, fundamentadas na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Os textos detalham que essa garantia funciona como um requisito de pré-habilitação, visando assegurar a seriedade das ofertas e mitigar riscos de desistências injustificadas. É enfatizada a necessidade de justificativa prévia para sua exigência, além da compatibilização com o sigilo do orçamento estimado pela Administração. As normas orientam sobre o momento

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agosto 3, 2026
Lei nº 14.133/2021

Administrativo. Licitações e Contratos. Sistema de Registro de Preços (SRP). Lei N° 14.133/2021 e Decreto N° 11.462/2023. Contratação Única e Exauriente.

O parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) analisa a legalidade da utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratações que resultam em um vínculo único e imediato. O documento estabelece que a escolha por esse modelo é um ato discricionário, exigindo uma justificativa detalhada que demonstre a compatibilidade entre o objeto e as finalidades do instituto. Ressalta-se que o uso do SRP torna-se inadequado se for previsível, ainda na fase de planejamento, que

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agosto 3, 2026
Contratação direta

A superação dos limites do artigo 125 da Lei nº 14.133/2021 nas contratações por inexigibilidade de licitação

O texto de Viviane Mafissoni discute a possibilidade de superar o limite de 25% para aditivos contratuais em casos de inexigibilidade de licitação, fundamentando-se na Lei nº 14.133/2021. A autora argumenta que, como nesses contratos não há competição original, a rescisão para iniciar um novo processo idêntico gera apenas ineficiência e custos desnecessários para a Administração Pública. O foco da análise desloca-se da rigidez aritmética para a motivação substantiva, exigindo que o gestor comprove a manutenção da exclusividade,

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julho 31, 2026