Categoria: Lei nº 14.133/2021

Lei nº 14.133/2021

A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021

O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela Lei nº14.133/2021. Embora a adesão possa representar mecanismo útil de aproveitamento de procedimento licitatório já realizado, questiona-se sua utilização como alternativa ordinária à construção de uma contratação planejada a partir das necessidades próprias do órgão aderente. Pretende-se demonstrar que a banalização desse mecanismo pode inverter

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Lei nº 14.133/2021

A definição do objeto nas contratações públicas após a Lei nº 14.133/2021:mecanismos institucionais para qualificação da fase preparatória eprevenção de restrições à competitividade.

Evilim Reis em seu TCC, comenta sobre como A Lei nº 14.133/2021 transformou o planejamento e a governança em eixos fundamentais das contratações públicas, conferindo caráter estratégico à fase preparatória e à definição do objeto. A qualidade de uma contratação depende diretamente da capacidade da Administração Pública em estruturar decisões técnicas sólidas que evitem especificações restritivas à competitividade do mercado. Para superar limites informacionais e organizacionais, os órgãos públicos devem

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Lei nº 14.133/2021

Garantia de Proposta na Lei Nº 14.133/2021: Entre a gestão de riscos e os desafios de sua aplicação nas Licitações Eletrônicas

O artigo escrito por Iris Tatiuse examina a garantia de proposta prevista na Lei nº 14.133/2021, destacando sua relevância como mecanismo de gestão de riscos para assegurar a seriedade dos licitantes e mitigar condutas evasivas nas contratações públicas. O texto enfatiza que a exigência, limitada a um por cento do valor estimado, possui caráter facultativo e deve ser rigorosamente fundamentada em critérios objetivos e proporcionais para evitar restrições indevidas à

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Contratos administrativos

Consulta TCE-MA no Limite de Acréscimos Contratuais de 25% em Licitações

A Decisão PL-TCE nº 616/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão estabelece diretrizes normativas sobre os limites legais para acréscimos quantitativos em contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021. O órgão determina que o teto padrão de vinte e cinco por cento, ou cinquenta por cento para reformas, aplica-se a todas as modificações contratuais e veda aumentos superiores motivados unicamente por crescimentos imprevisíveis de demanda, exigindo uma nova licitação

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Convênios e transferências

O Sicx e o Terceiro Setor. A organização da sociedade civil como compradora no marketplace das contratações públicas

O Artigo de Camila Madeiro Frota conta sobre o Sistema de Compras Expressas (Sicx), regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026, funciona como um marketplace público que agiliza aquisições governamentais por meio de fornecedores credenciados e ranqueamento algorítmico. Embora concebido primariamente para órgãos estatais, a legislação autoriza a adesão de entidades privadas sem fins lucrativos, oferecendo uma ferramenta moderna que harmoniza métodos de mercado com a rastreabilidade exigida pelo MROSC. Contudo, a

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Contratos administrativos

Vinte e Cinco por Cento de Quê? Do percentual à demonstração: um roteiro de segurança jurídica para asalterações consensuais na Lei nº 14.133/2021

O estudo examina a aplicabilidade dos limites percentuais previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021 sobre os contratos administrativos firmados pelo poder público. A autora argumenta que tais restrições numéricas incidem exclusivamente sobre as modificações unilaterais, deixando livres as alterações pactuadas por mútuo acordo entre as partes. Para preencher essa ausência de teto aritmético, o texto propõe um controle substitutivo baseado em métodos, destacando a aplicação analógica do artigo

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Credenciamento

O ranqueamento algorítmico no Sistema de Compras Expressas (Sicx):regulação incipiente à luz da economia dos mercados de dois lados

O Decreto nº 13.106/2026 regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), estabelecendo uma plataforma digital multilateral para aquisições públicas padronizadas. A análise jurídica e econômica demonstra que o ranqueamento algorítmico funciona como a verdadeira estrutura de preços não monetária desse mercado de dois lados. Contudo, a norma trata o sistema de forma incipiente, deixando de fora critérios substantivos essenciais e delegando o poder decisório a atos infralegais unilaterais. Essa arquitetura

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Credenciamento

O E-marketplace por Meio do Sistema de Compras Expressas(SICX) e Seu Impacto nas Contratações Públicas Municipais

O Sistema de Compras Expressas (SICX) introduz um ambiente de comércio eletrônico permanente nas aquisições públicas, buscando simplificar procedimentos e reduzir os elevados custos transacionais das contratações municipais de baixo valor. Regulamentado pelo Decreto Federal nº 13.106/2026, o modelo permite que prefeituras realizem aquisições frequentes e padronizadas com maior agilidade, substituindo o rito licitatório tradicional por um sistema automatizado de credenciamento. A transição para esse formato de e-marketplace gera desafios

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Controle externo e tribunais

Licitações: os índices econômico-financeiros devem ser atendidos nos dois últimosexercícios?

O Texto de Aldem Johnston sobre A a Lei de Licitações do Tribunal de Contas da União que exige a apresentação de demonstrações contábeis de dois anos, mas a verificação de índices econômico-financeiros deve ocorrer ordinariamente apenas no último exercício. Embora órgãos federais como a Advocacia-Geral da União corroborem essa diretriz, diferentes procuradorias estaduais e entes municipais adotam uma interpretação cumulativa, exigindo o cumprimento dos requisitos em ambos os períodos.

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Contratos administrativos

Salvando o Contrato do Direito dministrativo

O artigo escrito por Fabrício Motta sobre o Direito Administrativo brasileiro, que historicamente tratava contratos públicos irregulares com a anulação automática e o desfazimento retroativo de seus efeitos. No entanto, essa abordagem simplista frequentemente causava interrupções em obras, prejuízos financeiros e danos diretos ao interesse público coletivo. Para solucionar essa distorção, a legislação moderna, incluindo alterações na Lindb e a nova Lei de Licitações, introduziu uma racionalidade decisória baseada em

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