Categoria: Contratos administrativos

Contratos administrativos

Comparação entre o Decreto Federal nº 13.106/2026 e o regime do SICX-PE

O artigo de José Vieira apresenta uma análise técnica comparativa entre o Decreto Federal nº 13.106/2026 e a regulamentação do Estado de Pernambuco para o sistema de compras eletrônicas (SICX). Enquanto o modelo da União funciona como um marketplace permanente com ranqueamento automatizado por algoritmos, o formato pernambucano assemelha-se a uma microlicitação por demanda, exigindo novas cotações a cada necessidade. O estudo destaca que a autonomia federativa permitiu essas divergências, mas ressalta o dever estadual de revisar suas normas para

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Os Limites de Responsabilidade do Gestor e do Fiscal de Contrato Administrativo à Luz da Governança, da Segregação de Funções e da Gestão por Competências na Lei Nº 14.133/20211

Este artigo escrito por Viviane Mafissoni e Natally Vasconcelos analisa os limites de responsabilização de gestores e fiscais de contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021. As autoras argumentam que a nova legislação desloca o foco da culpa individual para uma responsabilidade institucional, exigindo que a alta administração estruture a governança e a gestão de riscos. Fundamentos como a segregação de funções e a gestão por competências surgem como barreiras jurídicas que impedem punições automáticas

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O Prazo Decisório no Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Reforma Tributária: Uma Análise Científica do Artigo 376, § 1º, da Lei Complementar Nº 214/2025. Prazo Próprio ou Impróprio?

Este artigo jurídico escrito por Leandro Matsumota examina o prazo de 90 dias estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025 para que a Administração Pública decida sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro após a Reforma Tributária. O autor defende que esse intervalo possui natureza imprópria, o que significa que ultrapassar o tempo limite não gera o deferimento automático do pedido nem retira a autoridade do órgão para julgar a questão. A análise

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A Copa do Mundo e os Contratos de Longa Duração : O que a Permanência do Técnico da Seleção Brasileira Pode Ensinar sobre a Execução dos Contratos Públicos

O artigo de Davidson Lopes Souza de Brito utiliza o desempenho da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026 como metáfora para analisar a execução de contratos administrativos de longo prazo. O autor argumenta que a manutenção de um treinador após uma derrota ilustra a necessidade de estabilidade e planejamento em projetos que demandam tempo para amadurecer. No contexto da Lei nº 14.133/2021, o texto defende que a Administração Pública deve resistir ao imediatismo e

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Limites para as Alterações Contratuais Consensuais na Lei Nº 14.133/2021

O texto de Ronny Charles analisa as alterações contratuais consensuais sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, destacando que a ausência de limites percentuais explícitos não autoriza modificações ilimitadas. O autor defende o uso da analogia para aplicar os limites das alterações unilaterais como um parâmetro inicial, visando preservar a isonomia e o planejamento. Contudo, essa barreira pode ser superada em casos excepcionais, desde que haja justificativa técnica, econômica e social robusta. Para conferir maior rigor a essa decisão,

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Novas Questões sobre a Prorrogação da Ata de Registro de Preços e a Renovação dos Quantitativos Registrados

Este artigo, escrito por Ronny Charles Lopes de Torres, Thayse Christine Souza Dias e Roberto Paulino Paulo Neto, analisa as controvérsias jurídicas em torno da prorrogação da Ata de Registro de Preços (ARP) e da possibilidade de renovação de seus quantitativos sob a ótica da Lei nº 14.133/2021. Os autores argumentam que, embora normativas como o Decreto nº 11.462/2023 vedem o acréscimo na ata, há uma indevida equiparação conceitual entre

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teoria dos jogos e a secexconsenso do tribunal de contas da união Modelagem estrategica para renegociação de contratos publicos complexos

O material de Bradson Camelo e Marcus Nobrega analisa a SecexConsenso, uma secretaria do Tribunal de Contas da União criada para mediar a renegociação de contratos de infraestrutura no Brasil. Através da Teoria dos Jogos e da economia dos contratos, os autores explicam como a presença do TCU altera o equilíbrio das negociações ao introduzir um mediador com poder de veto. Os textos destacam que a renegociação não é uma falha, mas uma consequência inevitável de contratos

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A Mudança de Paradigma das Alterações Contratuais na Lei Nº 14.133/2021: Da Decisão Nº 215/1999 ao Novo Entendimento do Tribunal de Contas da União

O texto de Hamilton Bonatto analisa a profunda mudança de paradigma nas alterações dos contratos administrativos trazida pela Lei nº 14.133/2021 em comparação ao regime anterior. O autor destaca que a nova legislação suprimiu a vedação expressa a acréscimos superiores aos limites legais, o que fundamentou o recente Acórdão nº 1753/2026 do TCU. Essa transição marca o fim da dependência da Decisão nº 215/1999, que permitia extrapolar limites apenas em

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OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A mudança da cultura organizacional que os Municípios não podem adiar. Os desafios da Governança Municipal no novo regime tributário.

O texto de Antônio Felipe e Samara Morais analisa como a reforma tributária brasileira, instituída pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, impacta diretamente o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O autor destaca que a criação do IBS e da CBS exige ajustes contratuais para compensar variações na carga tributária, protegendo tanto o fornecedor quanto a Administração Pública contra ganhos ou perdas indevidas. A legislação estabelece um regime de

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Dos impactos da reforma tributária (EC 132/23) no reequilíbrio econômicofinanceiro dos contratos administrativos

O artigo escrito por Leandro Matsumota examina como a reforma tributária brasileira, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, impacta o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O texto destaca que a substituição de antigos tributos pelo IBS e pela CBS exige ajustes contratuais para refletir as mudanças reais na carga tributária, protegendo tanto o fornecedor quanto a administração pública. Entre as inovações discutidas, estão a prioridade na tramitação dos pedidos de

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