Categoria: Contratos administrativos

Concessões e PPP

Reequilíbrio parcial escalonado com reconciliação – RPER Uma metodologia para recompor os impactos do IBS e da CBS nas concessõesrodoviárias

O artigo de Marcos Nóbrega e Eric Castro propõe o Reequilíbrio Parcial Escalonado com Reconciliação (RPER), uma metodologia original para compensar os impactos da reforma tributária do consumo (IBS e CBS) nas concessões rodoviárias entre 2027 e 2033. A partir do regime legal da Lei Complementar nº 214/2025, o método aborda a tensão entre tempo e informação, permitindo que a Administração Pública faça pagamentos provisórios antes da apuração definitiva das

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Contratos administrativos

Consulta TCE-MA no Limite de Acréscimos Contratuais de 25% em Licitações

A Decisão PL-TCE nº 616/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão estabelece diretrizes normativas sobre os limites legais para acréscimos quantitativos em contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021. O órgão determina que o teto padrão de vinte e cinco por cento, ou cinquenta por cento para reformas, aplica-se a todas as modificações contratuais e veda aumentos superiores motivados unicamente por crescimentos imprevisíveis de demanda, exigindo uma nova licitação

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Contratos administrativos

Reequilíbrio Econômico-financeiro dos ContratosAdministrativos na Reforma Tributária : a necessária regulamentaçãoda instrução probatória e da demonstração da carga tributária efetiva à luz dosarts. 373 a 377 da Lei Complementar 214/2025

A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 estabelece novas diretrizes para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, exigindo a comprovação da carga tributária efetiva em vez de uma aplicação mecânica de alíquotas nominais. Os textos analisados destacam que a recomposição contratual depende de uma instrução probatória rigorosa, que deve contabilizar a não cumulatividade plena, os créditos fiscais, a possibilidade de repasse

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Contratos administrativos

Reforma Tributária, reequilíbrio dos contratos administrativos e consensualidade

O Artigo Escrito Por Ronny Charles e Bradson Camelo conta sobre a transição para os novos tributos IBS e CBS, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, gerou um intenso debate sobre a adaptação dos contratos administrativos em vigor. O texto examina como a legislação assegura o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, deslocando o foco das discussões para os complexos custos de mensuração e a assimetria de informações

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Concessões e PPP

Mercado de energia e o princípio da alocação eficientedos riscos regulatórios

O Artigo escrito por Ronny Charles, Vinicius Torquetti e Júlia Luvison defende a aplicação do princípio da alocação eficiente dos riscos regulatórios no setor elétrico brasileiro, superando as limitações do Direito Administrativo tradicional ao atribuir cada risco, de forma ex ante, ao agente mais apto a gerenciá-lo ao menor custo social. Como a má distribuição de riscos encarece os investimentos e eleva os preços ao consumidor final, essa abordagem é

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Contratos administrativos

Vinte e Cinco por Cento de Quê? Do percentual à demonstração: um roteiro de segurança jurídica para asalterações consensuais na Lei nº 14.133/2021

O estudo examina a aplicabilidade dos limites percentuais previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021 sobre os contratos administrativos firmados pelo poder público. A autora argumenta que tais restrições numéricas incidem exclusivamente sobre as modificações unilaterais, deixando livres as alterações pactuadas por mútuo acordo entre as partes. Para preencher essa ausência de teto aritmético, o texto propõe um controle substitutivo baseado em métodos, destacando a aplicação analógica do artigo

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Contratos administrativos

O fim da escala 6×1 e seus impactos nos contratos administrativos

A Emenda Constitucional nº 141/2026 reduziu a jornada máxima de trabalho semanal para quarenta horas e estabeleceu dois dias de descanso semanal remunerado, mantendo a integridade dos salários vigentes. O texto gerou debates específicos sobre a aplicação dessas mudanças nos contratos administrativos, exigindo aditivos contratuais para o reequilíbrio econômico-financeiro no prazo máximo de um ano. Além disso, surgiram dúvidas jurídicas quanto à exclusão expressa das empresas estatais e à forma

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Contratos administrativos

O Fim da Escala 6×1 e o reequilíbrio dos Contratos Administrativos

André Malheiros, escreve em seu artigo sobre A Emenda Constitucional nº 141/2026 introduz o fim da escala 6×1 ao reduzir a jornada de trabalho semanal e ampliar o repouso remunerado, que vaiimpactar diretamente os contratos administrativos que dependem de mão de obra. Essa alteração normativa gera um acréscimo nos custos operacionais das empresas contratadas, configurando uma situação de fato do príncipe que obriga a Administração Pública a recompor o equilíbrio

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Contratos administrativos

Salvando o Contrato do Direito dministrativo

O artigo escrito por Fabrício Motta sobre o Direito Administrativo brasileiro, que historicamente tratava contratos públicos irregulares com a anulação automática e o desfazimento retroativo de seus efeitos. No entanto, essa abordagem simplista frequentemente causava interrupções em obras, prejuízos financeiros e danos diretos ao interesse público coletivo. Para solucionar essa distorção, a legislação moderna, incluindo alterações na Lindb e a nova Lei de Licitações, introduziu uma racionalidade decisória baseada em

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Contratos administrativos

Suprimento de fundos e contrato verbal na Lei n.14.133/2021: natureza jurídica, limites financeirose restrições operacionais

O artigo escrito por Francismary Souza e João Forni analisa a natureza jurídica do contrato verbal para pequenas aquisições e serviços de pronto pagamento previsto na Lei n. 14.133/2021, demonstrando que o instituto permanece intimamente vinculado ao suprimento de fundos. Os autores argumentam que essa modalidade excepcional de contratação não se confunde com a dispensa tradicional de licitação por valor, exigindo uma integração harmoniosa entre as normas de compras públicas

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