Reforma Tributária, reequilíbrio dos contratos administrativos e consensualidade

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O Artigo Escrito Por Ronny Charles e Bradson Camelo conta sobre a transição para os novos tributos IBS e CBS, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, gerou um intenso debate sobre a adaptação dos contratos administrativos em vigor. O texto examina como a legislação assegura o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, deslocando o foco das discussões para os complexos custos de mensuração e a assimetria de informações entre o poder público e os contratados.

Para solucionar esse impasse sem gerar burocracia excessiva ou prejuízos ao erário, os autores defendem o uso da consensualidade focada exclusivamente na metodologia de cálculo. Além disso, propõe-se um protocolo consensual em camadas que considere o comportamento de um contratado diligente, utilize auditorias aleatórias e garanta a simetria na revisão de ofício, contando com o suporte dos órgãos de controle para conferir maior segurança jurídica aos acordos.

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