Dia: 23/10/2026

Contratos administrativos

Reforma Tributária, reequilíbrio dos contratos administrativos e consensualidade

O Artigo Escrito Por Ronny Charles e Bradson Camelo conta sobre a transição para os novos tributos IBS e CBS, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, gerou um intenso debate sobre a adaptação dos contratos administrativos em vigor. O texto examina como a legislação assegura o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, deslocando o foco das discussões para os complexos custos de mensuração e a assimetria de informações

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Controle externo e tribunais

A Governança dos conselhos de fiscalização profissional diante da jurisprudência do Tribunal de Contas da União

O Artigo escrito por Ronny Charles examina os desafios de governança enfrentados pelos conselhos de fiscalização profissional no Brasil, destacando falhas administrativas e financeiras graves, como o caso do Conselho Federal de Odontologia analisado pelo Tribunal de Contas da União. Diante da fragmentação jurídica e dos recorrentes problemas sistêmicos envolvendo falta de transparência e controle, o TCU aponta a necessidade urgente de estabelecer parâmetros regulatórios mais rigorosos. Para solucionar tais

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Concessões e PPP

Mercado de energia e o princípio da alocação eficientedos riscos regulatórios

O Artigo escrito por Ronny Charles, Vinicius Torquetti e Júlia Luvison defende a aplicação do princípio da alocação eficiente dos riscos regulatórios no setor elétrico brasileiro, superando as limitações do Direito Administrativo tradicional ao atribuir cada risco, de forma ex ante, ao agente mais apto a gerenciá-lo ao menor custo social. Como a má distribuição de riscos encarece os investimentos e eleva os preços ao consumidor final, essa abordagem é

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