A Governança dos conselhos de fiscalização profissional diante da jurisprudência do Tribunal de Contas da União

Compartilhe este artigo:

O Artigo escrito por Ronny Charles examina os desafios de governança enfrentados pelos conselhos de fiscalização profissional no Brasil, destacando falhas administrativas e financeiras graves, como o caso do Conselho Federal de Odontologia analisado pelo Tribunal de Contas da União.

Diante da fragmentação jurídica e dos recorrentes problemas sistêmicos envolvendo falta de transparência e controle, o TCU aponta a necessidade urgente de estabelecer parâmetros regulatórios mais rigorosos. Para solucionar tais assimetrias e a ineficiência das instâncias internas, propõe-se a criação de uma Lei Geral dos Conselhos, inspirada em modelos nacionais e internacionais.

Essa nova legislação busca unificar deveres administrativos e assegurar a fiscalização adequada dos recursos públicos arrecadados por essas entidades autárquicas, sem comprometer a essência da autorregulação profissional.

O Compêndio Público oferece espaço plural ao debate sobre Administração Pública. As opiniões desta publicação são de responsabilidade exclusiva de seu autor e não representam, necessariamente, a nossa posição ou a de nossos parceiros. O conteúdo é informativo e reflete o entendimento vigente na data de publicação.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Artigos Recentes:

Inscreva-se na nossa Newsletter

© 2026 Compêndio Público. Todos os direitos reservados. Política de privacidade e proteção de dados garantidas por lei.