O Artigo escrito por Ronny Charles examina os desafios de governança enfrentados pelos conselhos de fiscalização profissional no Brasil, destacando falhas administrativas e financeiras graves, como o caso do Conselho Federal de Odontologia analisado pelo Tribunal de Contas da União.
Diante da fragmentação jurídica e dos recorrentes problemas sistêmicos envolvendo falta de transparência e controle, o TCU aponta a necessidade urgente de estabelecer parâmetros regulatórios mais rigorosos. Para solucionar tais assimetrias e a ineficiência das instâncias internas, propõe-se a criação de uma Lei Geral dos Conselhos, inspirada em modelos nacionais e internacionais.
Essa nova legislação busca unificar deveres administrativos e assegurar a fiscalização adequada dos recursos públicos arrecadados por essas entidades autárquicas, sem comprometer a essência da autorregulação profissional.



