A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021

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O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela Lei nº14.133/2021. Embora a adesão possa representar mecanismo útil de aproveitamento de procedimento licitatório já realizado, questiona-se sua utilização como alternativa ordinária à construção de uma contratação planejada a partir das necessidades próprias do órgão aderente. Pretende-se demonstrar que a banalização desse mecanismo pode inverter a lógica da fase preparatória, fazendo com que uma solução previamente registrada condicione a identificação da necessidade administrativa e a modelagem da contratação, com possíveis reflexos sobre a competitividade, as condições do mercado local e o controle das adesões.

Sustenta-se que essa inversão fragiliza a governança das contratações públicas, na medida em que reduz a autonomia do processo decisório do órgão aderente e transfere para uma solução concebida em contexto distinto parte relevante das escolhas que deveriam resultar de planejamento próprio. A análise considera, ainda, a formação de um mercado de atas e as dificuldades de compatibilização de soluções concebidas para realidades administrativas distintas. Conclui-se que a adesão deve ser compreendida como instrumento de utilização excepcional, cuja legitimidade pressupõe planejamento próprio e demonstração concreta de sua adequação à necessidade do órgão aderente.

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