Categoria: Planejamento, ETP e termo de referência

Lei nº 14.133/2021

A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021

O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela Lei nº14.133/2021. Embora a adesão possa representar mecanismo útil de aproveitamento de procedimento licitatório já realizado, questiona-se sua utilização como alternativa ordinária à construção de uma contratação planejada a partir das necessidades próprias do órgão aderente. Pretende-se demonstrar que a banalização desse mecanismo pode inverter

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Lei nº 14.133/2021

A definição do objeto nas contratações públicas após a Lei nº 14.133/2021:mecanismos institucionais para qualificação da fase preparatória eprevenção de restrições à competitividade.

Evilim Reis em seu TCC, comenta sobre como A Lei nº 14.133/2021 transformou o planejamento e a governança em eixos fundamentais das contratações públicas, conferindo caráter estratégico à fase preparatória e à definição do objeto. A qualidade de uma contratação depende diretamente da capacidade da Administração Pública em estruturar decisões técnicas sólidas que evitem especificações restritivas à competitividade do mercado. Para superar limites informacionais e organizacionais, os órgãos públicos devem

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Credenciamento

A PRATELEIRA NÃO PODE FICAR VAZIA: O SICX pode mudar a forma como os hospitais públicos compram medicamentos?

O artigo “A Prateleira Não Pode Ficar Vazia”, de Luana Larissa Ribeiro Fernandes, analisa a aplicação do Sistema de Compras Expressas (SICX) na gestão hospitalar pública. Criado pela Lei nº 15.266/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026, o mecanismo possibilita a contratação de medicamentos padronizados via comércio eletrônico. A autora pontua que a celeridade da plataforma não substitui o planejamento de compras nem a gestão de estoque. A vantajosidade de

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Pesquisa e formação de preços

A PESQUISA DE PREÇOS NÃO PODE PERMANECER INDIFERENTE À REFORMA TRIBUTÁRIA: comparar valores sem compreender suas premissasfiscais pode produzir uma estimativa apenas aparentemente segura.

O Artigo escrito por Ricardo Luiz sobre a pesquisa da Reforma Tributária introduzida pelas Emendas Constitucionais exige uma profunda transformação na elaboração da pesquisa de preços e do orçamento estimado nas contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021. O comprador público deve abandonar o cálculo meramente matemático e acrítico de dados históricos, pois a coexistência de diferentes regimes fiscais, como a transição para o IBS e a CBS calculados por

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Controle externo e tribunais

TCU reafirmando a não obrigatoriedade de divulgação do ETP junto com o edital. Acórdão 1532/2026 – Plenário.

O presente documento detalha um relatório de acompanhamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) focado nas aquisições de tecnologia da informação em diversos órgãos da Administração Pública Federal. A fiscalização buscou prevenir o desperdício de recursos públicos ao identificar falhas críticas, como orçamentos imprecisos, falta de clareza na definição de quantidades e ausência de transparência na escolha de fornecedores. Através de uma atuação proativa e do uso de Inteligência Artificial, a equipe técnica avaliou processos que somam

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Lei nº 14.133/2021

Contratações Públicas Municipais: “A Lei Entregou as Ferramentas, e Ainda Assim os Municípios Não Conseguem Planejar de Forma Eficiente”

Este texto analisa os desafios enfrentados pelos municípios brasileiros na implementação da Lei nº 14.133/2021, destacando que a modernização legislativa ainda não superou obstáculos institucionais históricos. O autor argumenta que, embora o novo marco legal ofereça ferramentas avançadas de planejamento, muitas prefeituras mantêm uma cultura de urgência e tratam processos estratégicos como meras formalidades burocráticas. A reflexão aponta erros recorrentes, como a confusão entre o problema real e o objeto da contratação, além da falta

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Convênios e transferências

MANUAL DE GESTÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Orientações do Planejamento à Prestação de Contas

Este Manual de Gestão de Parcerias serve como um guia técnico para orientar a colaboração entre a Prefeitura de Igarapé e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). O documento detalha as normas da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), adaptadas ao contexto municipal. A obra aborda todas as fases do relacionamento institucional, incluindo o planejamento, a seleção por chamamento público, a execução financeira e a prestação de contas. Além de definir conceitos fundamentais

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Contratação direta

Contratação de Plataforma Privada e a Possibilidade de Inexigibilidade de Licitação para Atendimento do Interesse Público, Mediante Demonstração de Viabilidade em Estudo Técnico Preliminar (ETP)

O Texto de Fabio Vilas visa que a contratação de plataformas privadas de licitação via inexigibilidade é uma alternativa legal para órgãos que buscam funcionalidades não suportadas pelos sistemas oficiais. Segundo o autor, essa escolha deve ser fundamentada em um Estudo Técnico Preliminar (ETP) que demonstre a necessidade de ferramentas específicas, como a pré-qualificação, para garantir a eficiência administrativa. Tribunais de contas validam o modelo, desde que o sistema esteja

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Planejamento, ETP e termo de referência

A Insuficiência do Preço Médio como Teto e o Dever de Elaborar Estratégia de Contratação no Mercado Fluido

O texto de Clésio Pinheiro defende que, em mercados fluidos (como passagens aéreas, combustíveis e medicamentos), a mera fixação do preço médio como teto de gastos é insuficiente para atender ao princípio da economicidade. Como esses mercados oscilam constantemente entre picos e vales, uma compra realizada abaixo da média, mas durante um período de pico, pode representar um sobrepreço real em relação ao que o mercado ofereceria em momentos de

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Controle externo e tribunais

O Plano de Contratações Anual Como Instrumento de Governança

O texto de Adauane Almeida e Leandro Matsumota analisa o Plano de Contratações Anual (PCA) como o pilar central da Lei nº 14.133/2021, marcando uma transição de um modelo reativo para uma gestão pública pautada no planejamento estratégico. Embora a legislação utilize termos que sugerem facultatividade, os autores defendem que o PCA é um dever jurídico essencial para a governança, eficiência e transparência administrativa. A obra destaca que órgãos de

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