O Texto de Fabio Vilas visa que a contratação de plataformas privadas de licitação via inexigibilidade é uma alternativa legal para órgãos que buscam funcionalidades não suportadas pelos sistemas oficiais. Segundo o autor, essa escolha deve ser fundamentada em um Estudo Técnico Preliminar (ETP) que demonstre a necessidade de ferramentas específicas, como a pré-qualificação, para garantir a eficiência administrativa. Tribunais de contas validam o modelo, desde que o sistema esteja integrado ao PNCP e as taxas cobradas dos fornecedores sejam módicas e razoáveis. Essa estratégia permite à Administração acessar soluções inovadoras e seguras em conformidade com a Lei 14.133/2021.

A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021
O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela


