Dia: 20/04/2026

Contratação direta

Contratação de Plataforma Privada e a Possibilidade de Inexigibilidade de Licitação para Atendimento do Interesse Público, Mediante Demonstração de Viabilidade em Estudo Técnico Preliminar (ETP)

O Texto de Fabio Vilas visa que a contratação de plataformas privadas de licitação via inexigibilidade é uma alternativa legal para órgãos que buscam funcionalidades não suportadas pelos sistemas oficiais. Segundo o autor, essa escolha deve ser fundamentada em um Estudo Técnico Preliminar (ETP) que demonstre a necessidade de ferramentas específicas, como a pré-qualificação, para garantir a eficiência administrativa. Tribunais de contas validam o modelo, desde que o sistema esteja

Leia mais »
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Nota Técnica nº 1/2026 Comissão de Estudos Sobre Empresas Estatais do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA

A Nota Técnica nº 01/2026 do IBDA reforça que as empresas estatais devem seguir a Lei nº 13.303/2016 como seu regime jurídico próprio. O documento critica a tentativa de aplicar a Lei nº 14.133/2021 às estatais, destacando que não há base legal para essa substituição. Independentemente da atividade exercida, concorrencial ou não, o regime das estatais deve ser único e específico. A análise também aponta que não existe hierarquia entre

Leia mais »