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Categoria: Governança, integridade e compliance
Credenciamento

A Regulamentação do Sistema de Compras Expressas (SICX) e a Redução do Custo Transacional das Contratações Públicas: Potencialidades e Cautelas do Decreto Nº 13.106/2026

O artigo de Jader Esteves e Vinicius Geronasso analisa o Sistema de Compras Expressas (SICX), instituído pela legislação brasileira e regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026. O texto investiga como essa nova modalidade de credenciamento eletrônico busca reduzir os custos de transação em aquisições públicas de baixo valor e itens padronizados. Por meio da automação de etapas, como a formação de preços e o ranqueamento de ofertas, o sistema visa eliminar burocracias repetitivas que tornam o processo administrativo mais caro que o

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agosto 28, 2026
Controle externo e tribunais

Validade constitucional de ocupantes dos cargos em comissão do controle interno municipal

O documento detalha uma decisão da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento a uma reclamação contra a prefeitura de Várzea Grande. A controvérsia central discute se o cargo de Controlador-Geral Municipal pode ser preenchido por livre nomeação comissionada ou se deve ser restrito a servidores de carreira. A relatora reafirmou que cargos de direção, chefia e assessoramento admitem provimento em comissão devido ao vínculo de confiança com o Executivo. Além disso, a decisão esclarece que

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agosto 21, 2026
Contratos administrativos

Os Limites de Responsabilidade do Gestor e do Fiscal de Contrato Administrativo à Luz da Governança, da Segregação de Funções e da Gestão por Competências na Lei Nº 14.133/20211

Este artigo escrito por Viviane Mafissoni e Natally Vasconcelos analisa os limites de responsabilização de gestores e fiscais de contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021. As autoras argumentam que a nova legislação desloca o foco da culpa individual para uma responsabilidade institucional, exigindo que a alta administração estruture a governança e a gestão de riscos. Fundamentos como a segregação de funções e a gestão por competências surgem como barreiras jurídicas que impedem punições automáticas

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agosto 10, 2026
Governança, integridade e compliance

Governança além do controle: a Lei nº 14.133/2021 e o desafio de abandonar a cultura da desconfiança

O artigo de Isabella Brito analisa a implementação da Lei nº 14.133/2021, defendendo uma transição da cultura de desconfiança para uma governança pública pautada na eficiência e no valor público. A autora destaca que, embora o debate sobre diretrizes estratégicas tenha avançado, ainda existem obstáculos críticos na valorização do capital humano e na estruturação de controles proporcionais aos riscos. Utilizando o Modelo das Três Linhas, o texto propõe uma divisão clara de tarefas entre a gestão,

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agosto 7, 2026
Governança, integridade e compliance

Contratos de gestão com organizações sociais: mapa de riscos, fraudes recorrentes e respostas de complice municipal

O presente estudo feito por Afonso Rocha, Rafael Cabral e Lizziane Oliveira oferece um diagnóstico detalhado sobre fraudes e irregularidades em contratos de gestão firmados entre municípios e Organizações Sociais (OS). Os autores analisam como a flexibilidade desse modelo jurídico, embora teoricamente eficiente, acaba gerando zonas de opacidade que facilitam desvios, superfaturamentos e o uso de empresas de fachada. A obra cataloga tipologias criminosas recorrentes e examina operações recentes de órgãos como a Controladoria-Geral da

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julho 31, 2026
Governança, integridade e compliance

Integridade nas Contratações Públicas, Bases Institucionais da Integridade no TJDFT

Esta cartilha do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) estabelece as diretrizes para promover a integridade pública e a ética em todas as fases das aquisições governamentais. O documento detalha os fundamentos institucionais da organização, como sua missão e valores, além de definir mecanismos de prevenção contra fraudes e corrupção. São exploradas as etapas de planejamento, seleção de fornecedores e gestão contratual, identificando riscos específicos e comportamentos esperados de agentes públicos e parceiros privados. A

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julho 27, 2026
Governança, integridade e compliance

OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A mudança da cultura organizacional que os Municípios não podem adiar. Os desafios da Governança Municipal no novo regime tributário.

O texto analisa os reflexos da Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, sobre a governança das contratações públicas nos municípios. A transição para o novo modelo de impostos exige que as prefeituras abandonem processos burocráticos tradicionais em favor de uma gestão de riscos integrada e estratégica. O autor destaca a importância da modernização tecnológica e da atuação coordenada entre áreas jurídicas, financeiras e de controle para monitorar a carga tributária real nos contratos. Esse acompanhamento é

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julho 8, 2026
Contratos administrativos

OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A mudança da cultura organizacional que os Municípios não podem adiar. Os desafios da Governança Municipal no novo regime tributário.

O texto de Antônio Felipe e Samara Morais analisa como a reforma tributária brasileira, instituída pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, impacta diretamente o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O autor destaca que a criação do IBS e da CBS exige ajustes contratuais para compensar variações na carga tributária, protegendo tanto o fornecedor quanto a Administração Pública contra ganhos ou perdas indevidas. A legislação estabelece um regime de

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julho 1, 2026
Controle externo e tribunais

Avaliação de Riscos e Maturidade da Governança nas Contratações Públicas: Lições do Acórdão Nº 514/2026-Tcuplenário para Empresas Estatais e para os Demais Órgãos e Entidades da Administração Pública

O texto de Viviane Mafissoni e Nathália Santos analisa o Acórdão nº 514/2026 do TCU, que estabelece um novo paradigma para a governança e gestão de riscos nas contratações públicas brasileiras. A decisão promove a transição de um controle meramente reativo para uma fiscalização contínua orientada por dados, utilizando tecnologias como inteligência de máquina para identificar vulnerabilidades precocemente. Embora o caso tenha origem na Petrobras, as autoras defendem que as diretrizes de maturidade institucional são

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junho 19, 2026
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

GOVERNANÇA NAS EMPRESAS ESTATAIS e a Lei nº 15.177/2025:retrocesso ou avanço?

O Artigo de Cristiana Fortini e Virginia Kirchmeyer analisa a interseção entre a Lei das Estatais e a Lei nº 15.177/2025, que estabelece uma cota mínima de 30% para mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista. As autoras argumentam que essa exigência de diversidade de gênero não compromete o rigor técnico, mas complementa os critérios de profissionalização e competência já exigidos pela legislação anterior. Com base em dados do IBGE que comprovam

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junho 19, 2026