O documento detalha uma decisão da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento a uma reclamação contra a prefeitura de Várzea Grande. A controvérsia central discute se o cargo de Controlador-Geral Municipal pode ser preenchido por livre nomeação comissionada ou se deve ser restrito a servidores de carreira. A relatora reafirmou que cargos de direção, chefia e assessoramento admitem provimento em comissão devido ao vínculo de confiança com o Executivo. Além disso, a decisão esclarece que essa prática não fere a Súmula Vinculante 43, pois as funções políticas do secretário não se confundem com as tarefas técnicas dos auditores concursados. O tribunal baseou seu entendimento no Tema 1.010 da Repercussão Geral, consolidando a legalidade da estrutura administrativa local. Por fim, a justiça manteve a validade da lei municipal, encerrando a tentativa de anulação do acórdão anterior.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
