O documento detalha uma decisão da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento a uma reclamação contra a prefeitura de Várzea Grande. A controvérsia central discute se o cargo de Controlador-Geral Municipal pode ser preenchido por livre nomeação comissionada ou se deve ser restrito a servidores de carreira. A relatora reafirmou que cargos de direção, chefia e assessoramento admitem provimento em comissão devido ao vínculo de confiança com o Executivo. Além disso, a decisão esclarece que essa prática não fere a Súmula Vinculante 43, pois as funções políticas do secretário não se confundem com as tarefas técnicas dos auditores concursados. O tribunal baseou seu entendimento no Tema 1.010 da Repercussão Geral, consolidando a legalidade da estrutura administrativa local. Por fim, a justiça manteve a validade da lei municipal, encerrando a tentativa de anulação do acórdão anterior.

A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021
O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela


