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Autor: Redação | Compêndio Público
Inovação, startups e TIC

Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?

O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade destacam que, embora o médico deva manter o julgamento crítico e a supervisão sobre as ferramentas tecnológicas, sua obrigação de indenizar permanece vinculada à comprovação de culpa subjetiva. O texto argumenta que falhas sistêmicas invisíveis ou defeitos de desenvolvimento não devem ser imputados exclusivamente ao profissional, sugerindo uma distribuição

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setembro 23, 2026
Contratos administrativos

Comparação entre o Decreto Federal nº 13.106/2026 e o regime do SICX-PE

O artigo de José Vieira apresenta uma análise técnica comparativa entre o Decreto Federal nº 13.106/2026 e a regulamentação do Estado de Pernambuco para o sistema de compras eletrônicas (SICX). Enquanto o modelo da União funciona como um marketplace permanente com ranqueamento automatizado por algoritmos, o formato pernambucano assemelha-se a uma microlicitação por demanda, exigindo novas cotações a cada necessidade. O estudo destaca que a autonomia federativa permitiu essas divergências, mas ressalta o dever estadual de revisar suas normas para

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agosto 31, 2026
Contratação direta

Primeiras impressões sobre o Decreto Federal nº 13.106/2026

O Decreto Federal nº 13.106/2026 regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), transformando a aquisição de bens e serviços comuns em um modelo de e-marketplace público. Essa inovação substitui processos tradicionais por um ambiente de comércio eletrônico permanente, onde fornecedores credenciados mantêm ofertas que são classificadas automaticamente por algoritmos. O texto destaca um importante debate jurídico sobre a natureza desse sistema, questionando se ele representa uma contratação direta por inexigibilidade ou uma nova modalidade de licitação competitiva. Especialistas

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agosto 31, 2026
Credenciamento

A Regulamentação do Sistema de Compras Expressas (SICX) e a Redução do Custo Transacional das Contratações Públicas: Potencialidades e Cautelas do Decreto Nº 13.106/2026

O artigo de Jader Esteves e Vinicius Geronasso analisa o Sistema de Compras Expressas (SICX), instituído pela legislação brasileira e regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026. O texto investiga como essa nova modalidade de credenciamento eletrônico busca reduzir os custos de transação em aquisições públicas de baixo valor e itens padronizados. Por meio da automação de etapas, como a formação de preços e o ranqueamento de ofertas, o sistema visa eliminar burocracias repetitivas que tornam o processo administrativo mais caro que o

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agosto 28, 2026
Inovação, startups e TIC

Observatório do CPSI 2026: Dados e Evidências sobre a Aplicação do Marco Legal de Startups em Contratações Públicas para Inovação no Brasil

O Observatório do CPSI 2026 da PGE/SP analisa a inovação pública brasileira sob a égide do Marco Legal de Startups. O estudo mapeou 191 editais e 293 contratos, destacando o protagonismo da Petrobras e de municípios em soluções locais. Resultados práticos incluem a melhoria do Ideb em Domingos Mourão e reduções significativas de custos na saúde em Recife. A CEMIG também obteve êxito ao aplicar inteligência artificial na segurança patrimonial

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agosto 28, 2026
Lei nº 14.133/2021

“Processo Sancionatório” ou “Processo de Responsabilização” na Lei Nº 14.133/2021? A “Palavra Tem Poder”!

O presente artigo de Anderson Pedra e Carmen Santos analisa a transição terminológica da Lei nº 14.133/2021, que substituiu o conceito de “processo sancionador” pelo de “processo de responsabilização” no âmbito das contratações públicas. Os autores defendem que essa mudança não é apenas semântica, mas reflete uma nova perspectiva em que a finalidade do rito é a apuração imparcial dos fatos, e não a aplicação automática de punições. O texto

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agosto 26, 2026
Sanções e responsabilização

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: limites processuais e materiais

O Artigo de Aldem Johnston detalha a declaração de inidoneidade no contexto das licitações públicas brasileiras, traçando sua evolução desde 1967 até a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Esta penalidade é descrita como a sanção mais severa do ordenamento, sendo aplicada apenas em casos de extrema gravidade ou fraudes comprovadas. O autor destaca que a aplicação dessa medida exige procedimentos rigorosos, como a condução por comissão estável e a competência exclusiva de altas

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agosto 26, 2026
Controle externo e tribunais

CE-MT – Quarteirização e gerenciamento para a aquisição de materiais de construção. RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20/2026 – PP

Os documentos detalham uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) sobre a legalidade da quarteirização em licitações públicas. O órgão julgou uma consulta da Prefeitura de Porto Alegre do Norte sobre a contratação de empresas para gerenciar redes credenciadas de fornecedores. A decisão final estabeleceu que é proibido utilizar esse modelo para a compra de materiais de construção, pois a prática carece de base legal e não se enquadra em exceções jurisprudenciais. Os conselheiros

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agosto 21, 2026
Controle externo e tribunais

Validade constitucional de ocupantes dos cargos em comissão do controle interno municipal

O documento detalha uma decisão da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento a uma reclamação contra a prefeitura de Várzea Grande. A controvérsia central discute se o cargo de Controlador-Geral Municipal pode ser preenchido por livre nomeação comissionada ou se deve ser restrito a servidores de carreira. A relatora reafirmou que cargos de direção, chefia e assessoramento admitem provimento em comissão devido ao vínculo de confiança com o Executivo. Além disso, a decisão esclarece que

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agosto 21, 2026
Lei nº 14.133/2021

O advérbio “preferencialmente” na nova lei de licitações e contratos administrativos

O texto da autora Cristina Andrade Melo analisa a aplicação recorrente do advérbio “preferencialmente” na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), presente em dezesseis dispositivos diferentes. A obra investiga se o termo concede liberdade de escolha ao gestor ou se impõe uma conduta vinculada, concluindo que a palavra não deve ser interpretada como mera recomendação facultativa. Segundo a análise, o vocábulo estabelece uma primazia legal, obrigando a Administração a buscar a solução apontada pelo

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agosto 21, 2026