A LC nº 238/2026 e as licitações exclusivas para ME, EPP e MEI nas estatais: oque muda a partir de 2027?

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A partir de 2027, a Lei Complementar nº 238/2026 trará importantes modificações para as aquisições públicas, impactando diretamente o regime próprio das empresas estatais. O antigo teto fixo para licitações reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte será substituído por parâmetros monetários dinâmicos vinculados à Nova Lei de Licitações.

Adicionalmente, a nova legislação introduz a permissão, de caráter opcional, para a realização de certames exclusivos voltados aos microempreendedores individuais. Desse modo, as entidades estatais precisarão adaptar seus regulamentos internos e justificar cuidadosamente suas escolhas administrativas. Por fim, o tratamento diferenciado continuará não sendo absoluto, devendo ser conciliado com os princípios de eficiência, economicidade e competitividade.

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