Dia: 4/11/2026

Credenciamento

A PRATELEIRA NÃO PODE FICAR VAZIA: O SICX pode mudar a forma como os hospitais públicos compram medicamentos?

O artigo “A Prateleira Não Pode Ficar Vazia”, de Luana Larissa Ribeiro Fernandes, analisa a aplicação do Sistema de Compras Expressas (SICX) na gestão hospitalar pública. Criado pela Lei nº 15.266/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026, o mecanismo possibilita a contratação de medicamentos padronizados via comércio eletrônico. A autora pontua que a celeridade da plataforma não substitui o planejamento de compras nem a gestão de estoque. A vantajosidade de

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Contratação direta

O que significa executar diretamente o objeto social de uma Estatal? Uma análise do Acórdão 2.529/2026 e dos limites do art. 28, § 3º,I, da Lei das Estatais

A Lei das Estatais estabelece a licitação como regra geral, mas prevê exceções para a comercialização ou execução direta de produtos e serviços ligados ao objeto social da empresa. A controvérsia principal gira em torno da expressão “execução direta”, dividindo os intérpretes entre uma visão restritiva, que proíbe a contratação de terceiros, e uma visão mais ampla, que a admite conforme a dinâmica do mercado. O Tribunal de Contas da

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

A LC nº 238/2026 e as licitações exclusivas para ME, EPP e MEI nas estatais: oque muda a partir de 2027?

A partir de 2027, a Lei Complementar nº 238/2026 trará importantes modificações para as aquisições públicas, impactando diretamente o regime próprio das empresas estatais. O antigo teto fixo para licitações reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte será substituído por parâmetros monetários dinâmicos vinculados à Nova Lei de Licitações. Adicionalmente, a nova legislação introduz a permissão, de caráter opcional, para a realização de certames exclusivos voltados aos microempreendedores individuais.

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Contratos administrativos

Consulta TCE-MA no Limite de Acréscimos Contratuais de 25% em Licitações

A Decisão PL-TCE nº 616/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão estabelece diretrizes normativas sobre os limites legais para acréscimos quantitativos em contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021. O órgão determina que o teto padrão de vinte e cinco por cento, ou cinquenta por cento para reformas, aplica-se a todas as modificações contratuais e veda aumentos superiores motivados unicamente por crescimentos imprevisíveis de demanda, exigindo uma nova licitação

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