Consulta TCE-MA no Limite de Acréscimos Contratuais de 25% em Licitações

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A Decisão PL-TCE nº 616/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão estabelece diretrizes normativas sobre os limites legais para acréscimos quantitativos em contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021.

O órgão determina que o teto padrão de vinte e cinco por cento, ou cinquenta por cento para reformas, aplica-se a todas as modificações contratuais e veda aumentos superiores motivados unicamente por crescimentos imprevisíveis de demanda, exigindo uma nova licitação para excedentes.

Exceções a essa regra são permitidas de forma restrita apenas quando a alteração consensual for indispensável para a conclusão do projeto original, cumprindo rigorosos critérios técnicos, econômicos e sociais.

Além disso, qualquer modificação contratual precisa ser obrigatoriamente precedida de um processo administrativo completo, contendo justificativas específicas, estudos técnicos, pesquisas de mercado e pareceres jurídicos que comprovem a vantajosidade e a economicidade para a administração pública.

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