Reequilíbrio Econômico-financeiro dos ContratosAdministrativos na Reforma Tributária : a necessária regulamentaçãoda instrução probatória e da demonstração da carga tributária efetiva à luz dosarts. 373 a 377 da Lei Complementar 214/2025

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A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 estabelece novas diretrizes para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, exigindo a comprovação da carga tributária efetiva em vez de uma aplicação mecânica de alíquotas nominais.

Os textos analisados destacam que a recomposição contratual depende de uma instrução probatória rigorosa, que deve contabilizar a não cumulatividade plena, os créditos fiscais, a possibilidade de repasse a terceiros e o cronograma de transição gradual. Além disso, o material propõe uma regulamentação administrativa estruturada por meio de uma matriz documental e de uma análise multidisciplinar para garantir a segurança jurídica, evitar o enriquecimento sem causa e prevenir a paralisação de serviços públicos essenciais.

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