
Contratos administrativos
Reequilíbrio Econômico-financeiro dos ContratosAdministrativos na Reforma Tributária : a necessária regulamentaçãoda instrução probatória e da demonstração da carga tributária efetiva à luz dosarts. 373 a 377 da Lei Complementar 214/2025
A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 estabelece novas diretrizes para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, exigindo a comprovação da carga tributária efetiva em vez de uma aplicação mecânica de alíquotas nominais. Os textos analisados destacam que a recomposição contratual depende de uma instrução probatória rigorosa, que deve contabilizar a não cumulatividade plena, os créditos fiscais, a possibilidade de repasse