O Sicx e o Terceiro Setor. A organização da sociedade civil como compradora no marketplace das contratações públicas

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O Artigo de Camila Madeiro Frota conta sobre o Sistema de Compras Expressas (Sicx), regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026, funciona como um marketplace público que agiliza aquisições governamentais por meio de fornecedores credenciados e ranqueamento algorítmico. Embora concebido primariamente para órgãos estatais, a legislação autoriza a adesão de entidades privadas sem fins lucrativos, oferecendo uma ferramenta moderna que harmoniza métodos de mercado com a rastreabilidade exigida pelo MROSC.

Contudo, a utilização por organizações da sociedade civil exige cautela quanto à adaptação dos parâmetros de habilitação, ao afastamento de sanções públicas típicas e aos riscos atrelados a eventuais atrasos em repasses financeiros. Para mitigar essas inseguranças jurídicas e operacionais, estados e municípios desempenham um papel crucial ao reconhecer oficialmente a plataforma e alinhar normas complementares à realidade dessas parcerias.

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