Garantia de Proposta na Lei Nº 14.133/2021: Entre a gestão de riscos e os desafios de sua aplicação nas Licitações Eletrônicas

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O artigo escrito por Iris Tatiuse examina a garantia de proposta prevista na Lei nº 14.133/2021, destacando sua relevância como mecanismo de gestão de riscos para assegurar a seriedade dos licitantes e mitigar condutas evasivas nas contratações públicas.

O texto enfatiza que a exigência, limitada a um por cento do valor estimado, possui caráter facultativo e deve ser rigorosamente fundamentada em critérios objetivos e proporcionais para evitar restrições indevidas à competitividade.

Além disso, a pesquisa aborda os complexos desafios operacionais enfrentados nas licitações eletrônicas, como a compatibilização entre o momento legal de apresentação do documento e as limitações técnicas das plataformas digitais. Conclui-se que o sucesso do instituto depende de um planejamento adequado, de regras editalícias claras, da correta apuração de infrações e da necessária adaptação tecnológica dos sistemas públicos.

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