Dia: 9/11/2026

Lei nº 14.133/2021

Garantia de Proposta na Lei Nº 14.133/2021: Entre a gestão de riscos e os desafios de sua aplicação nas Licitações Eletrônicas

O artigo escrito por Iris Tatiuse examina a garantia de proposta prevista na Lei nº 14.133/2021, destacando sua relevância como mecanismo de gestão de riscos para assegurar a seriedade dos licitantes e mitigar condutas evasivas nas contratações públicas. O texto enfatiza que a exigência, limitada a um por cento do valor estimado, possui caráter facultativo e deve ser rigorosamente fundamentada em critérios objetivos e proporcionais para evitar restrições indevidas à

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