
Consulta TCE-MA no Limite de Acréscimos Contratuais de 25% em Licitações
A Decisão PL-TCE nº 616/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão estabelece diretrizes normativas sobre os limites legais para acréscimos quantitativos em contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021. O órgão determina que o teto padrão de vinte e cinco por cento, ou cinquenta por cento para reformas, aplica-se a todas as modificações contratuais e veda aumentos superiores motivados unicamente por crescimentos imprevisíveis de demanda, exigindo uma nova licitação







