O texto de Viviane Mafissoni e Nathália Santos analisa o Acórdão nº 514/2026 do TCU, que estabelece um novo paradigma para a governança e gestão de riscos nas contratações públicas brasileiras. A decisão promove a transição de um controle meramente reativo para uma fiscalização contínua orientada por dados, utilizando tecnologias como inteligência de máquina para identificar vulnerabilidades precocemente. Embora o caso tenha origem na Petrobras, as autoras defendem que as diretrizes de maturidade institucional são aplicáveis a todas as empresas estatais e órgãos da administração direta sob a Nova Lei de Licitações. O artigo ressalta que o gerenciamento de riscos deve ser uma infraestrutura permanente de decisão, integrando transparência e responsabilidade técnica ao cotidiano da gestão. Dessa forma, a eficácia dos controles internos passa a depender da qualidade dos dados e da capacidade organizacional de converter sinais de alerta em melhorias práticas.

A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021
O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela


