O Artigo de Cristiana Fortini e Virginia Kirchmeyer analisa a interseção entre a Lei das Estatais e a Lei nº 15.177/2025, que estabelece uma cota mínima de 30% para mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista. As autoras argumentam que essa exigência de diversidade de gênero não compromete o rigor técnico, mas complementa os critérios de profissionalização e competência já exigidos pela legislação anterior. Com base em dados do IBGE que comprovam a superioridade educacional feminina, a nova norma é vista como uma ação afirmativa necessária para promover a igualdade e a eficiência na gestão pública. A implementação será gradual, prevendo também reservas específicas para mulheres negras e com deficiência ao longo de oito anos. Por fim, o artigo discute os desafios operacionais dessa transição, especialmente na articulação entre acionistas majoritários e minoritários para o cumprimento das novas regras de governança.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
