Dia: 19/06/2026

Controle externo e tribunais

Avaliação de Riscos e Maturidade da Governança nas Contratações Públicas: Lições do Acórdão Nº 514/2026-Tcuplenário para Empresas Estatais e para os Demais Órgãos e Entidades da Administração Pública

O texto de Viviane Mafissoni e Nathália Santos analisa o Acórdão nº 514/2026 do TCU, que estabelece um novo paradigma para a governança e gestão de riscos nas contratações públicas brasileiras. A decisão promove a transição de um controle meramente reativo para uma fiscalização contínua orientada por dados, utilizando tecnologias como inteligência de máquina para identificar vulnerabilidades precocemente. Embora o caso tenha origem na Petrobras, as autoras defendem que as diretrizes de maturidade institucional são

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

GOVERNANÇA NAS EMPRESAS ESTATAIS e a Lei nº 15.177/2025:retrocesso ou avanço?

O Artigo de Cristiana Fortini e Virginia Kirchmeyer analisa a interseção entre a Lei das Estatais e a Lei nº 15.177/2025, que estabelece uma cota mínima de 30% para mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista. As autoras argumentam que essa exigência de diversidade de gênero não compromete o rigor técnico, mas complementa os critérios de profissionalização e competência já exigidos pela legislação anterior. Com base em dados do IBGE que comprovam

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