O Acórdão nº 011901/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro detalha a procedência de uma representação contra a Secretaria de Educação de Duque de Caxias por irregularidades em uma licitação. O processo aponta falhas graves na adesão a uma ata de registro de preços para a compra de livros, com um valor contratado de aproximadamente R$ 7,4 milhões, excedendo em onze vezes o limite legal permitido. Entre as inconsistências citadas estão a adoção de um valor unitário simbólico de R$ 1,00, planejamento pedagógico superficial e a ausência de pesquisa de mercado. A decisão destaca ainda indícios do uso inadequado de inteligência artificial generativa para forjar jurisprudências inexistentes na defesa da empresa contratada, a Top Work Ltda. Por fim, o Tribunal determinou a anulação imediata do ato de adesão e de todos os pagamentos decorrentes, embora tenha isentado a secretária municipal de sanções pessoais por não identificar erro grosseiro ou má-fé.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
