O artigo de Diego Leandro examina criticamente a inexigibilidade de licitação sob a égide da Lei nº 14.133/2021, alertando para os perigos da padronização indevida em contratações públicas. O autor argumenta que a reprodução automática de modelos de justificativa ignora a necessidade de comprovar a singularidade do objeto e a inviabilidade de competição em cada caso específico. Essa prática cria uma falsa sensação de segurança jurídica, expondo gestores a punições severas por órgãos de controle externo, como o TCU, mesmo quando não há má-fé. Para mitigar esses riscos, o texto propõe diretrizes que priorizam a individualização técnica e a motivação robusta dos atos administrativos. Conclui-se que a eficiência na gestão pública exige decisões fundamentadas na realidade concreta, evitando o uso distorcido da notória especialização.

A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021
O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela


