Autor: Redação | Compêndio Público

Contratos administrativos

Reforma Tributária, reequilíbrio dos contratos administrativos e consensualidade

O Artigo Escrito Por Ronny Charles e Bradson Camelo conta sobre a transição para os novos tributos IBS e CBS, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, gerou um intenso debate sobre a adaptação dos contratos administrativos em vigor. O texto examina como a legislação assegura o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, deslocando o foco das discussões para os complexos custos de mensuração e a assimetria de informações

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Controle externo e tribunais

A Governança dos conselhos de fiscalização profissional diante da jurisprudência do Tribunal de Contas da União

O Artigo escrito por Ronny Charles examina os desafios de governança enfrentados pelos conselhos de fiscalização profissional no Brasil, destacando falhas administrativas e financeiras graves, como o caso do Conselho Federal de Odontologia analisado pelo Tribunal de Contas da União. Diante da fragmentação jurídica e dos recorrentes problemas sistêmicos envolvendo falta de transparência e controle, o TCU aponta a necessidade urgente de estabelecer parâmetros regulatórios mais rigorosos. Para solucionar tais

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Concessões e PPP

Mercado de energia e o princípio da alocação eficientedos riscos regulatórios

O Artigo escrito por Ronny Charles, Vinicius Torquetti e Júlia Luvison defende a aplicação do princípio da alocação eficiente dos riscos regulatórios no setor elétrico brasileiro, superando as limitações do Direito Administrativo tradicional ao atribuir cada risco, de forma ex ante, ao agente mais apto a gerenciá-lo ao menor custo social. Como a má distribuição de riscos encarece os investimentos e eleva os preços ao consumidor final, essa abordagem é

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Contratos administrativos

Vinte e Cinco por Cento de Quê? Do percentual à demonstração: um roteiro de segurança jurídica para asalterações consensuais na Lei nº 14.133/2021

O estudo examina a aplicabilidade dos limites percentuais previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021 sobre os contratos administrativos firmados pelo poder público. A autora argumenta que tais restrições numéricas incidem exclusivamente sobre as modificações unilaterais, deixando livres as alterações pactuadas por mútuo acordo entre as partes. Para preencher essa ausência de teto aritmético, o texto propõe um controle substitutivo baseado em métodos, destacando a aplicação analógica do artigo

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Credenciamento

O ranqueamento algorítmico no Sistema de Compras Expressas (Sicx):regulação incipiente à luz da economia dos mercados de dois lados

O Decreto nº 13.106/2026 regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), estabelecendo uma plataforma digital multilateral para aquisições públicas padronizadas. A análise jurídica e econômica demonstra que o ranqueamento algorítmico funciona como a verdadeira estrutura de preços não monetária desse mercado de dois lados. Contudo, a norma trata o sistema de forma incipiente, deixando de fora critérios substantivos essenciais e delegando o poder decisório a atos infralegais unilaterais. Essa arquitetura

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Credenciamento

O E-marketplace por Meio do Sistema de Compras Expressas(SICX) e Seu Impacto nas Contratações Públicas Municipais

O Sistema de Compras Expressas (SICX) introduz um ambiente de comércio eletrônico permanente nas aquisições públicas, buscando simplificar procedimentos e reduzir os elevados custos transacionais das contratações municipais de baixo valor. Regulamentado pelo Decreto Federal nº 13.106/2026, o modelo permite que prefeituras realizem aquisições frequentes e padronizadas com maior agilidade, substituindo o rito licitatório tradicional por um sistema automatizado de credenciamento. A transição para esse formato de e-marketplace gera desafios

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Contratos administrativos

O fim da escala 6×1 e seus impactos nos contratos administrativos

A Emenda Constitucional nº 141/2026 reduziu a jornada máxima de trabalho semanal para quarenta horas e estabeleceu dois dias de descanso semanal remunerado, mantendo a integridade dos salários vigentes. O texto gerou debates específicos sobre a aplicação dessas mudanças nos contratos administrativos, exigindo aditivos contratuais para o reequilíbrio econômico-financeiro no prazo máximo de um ano. Além disso, surgiram dúvidas jurídicas quanto à exclusão expressa das empresas estatais e à forma

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Contratos administrativos

O Fim da Escala 6×1 e o reequilíbrio dos Contratos Administrativos

André Malheiros, escreve em seu artigo sobre A Emenda Constitucional nº 141/2026 introduz o fim da escala 6×1 ao reduzir a jornada de trabalho semanal e ampliar o repouso remunerado, que vaiimpactar diretamente os contratos administrativos que dependem de mão de obra. Essa alteração normativa gera um acréscimo nos custos operacionais das empresas contratadas, configurando uma situação de fato do príncipe que obriga a Administração Pública a recompor o equilíbrio

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Controle externo e tribunais

Licitações: os índices econômico-financeiros devem ser atendidos nos dois últimosexercícios?

O Texto de Aldem Johnston sobre A a Lei de Licitações do Tribunal de Contas da União que exige a apresentação de demonstrações contábeis de dois anos, mas a verificação de índices econômico-financeiros deve ocorrer ordinariamente apenas no último exercício. Embora órgãos federais como a Advocacia-Geral da União corroborem essa diretriz, diferentes procuradorias estaduais e entes municipais adotam uma interpretação cumulativa, exigindo o cumprimento dos requisitos em ambos os períodos.

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Contratos administrativos

Salvando o Contrato do Direito dministrativo

O artigo escrito por Fabrício Motta sobre o Direito Administrativo brasileiro, que historicamente tratava contratos públicos irregulares com a anulação automática e o desfazimento retroativo de seus efeitos. No entanto, essa abordagem simplista frequentemente causava interrupções em obras, prejuízos financeiros e danos diretos ao interesse público coletivo. Para solucionar essa distorção, a legislação moderna, incluindo alterações na Lindb e a nova Lei de Licitações, introduziu uma racionalidade decisória baseada em

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