Redação | Compêndio Público, Autor em Compêndio Público

Contratos administrativos

Limites para as Alterações Contratuais Consensuais na Lei Nº 14.133/2021

O texto de Ronny Charles analisa as alterações contratuais consensuais sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, destacando que a ausência de limites percentuais explícitos não autoriza modificações ilimitadas. O autor defende o uso da analogia para aplicar os limites das alterações unilaterais como um parâmetro inicial, visando preservar a isonomia e o planejamento. Contudo, essa barreira pode ser superada em casos excepcionais, desde que haja justificativa técnica, econômica e social robusta. Para conferir maior rigor a essa decisão,

Leia mais »

julho 26, 2026

Saúde

O Regime das Contratações Públicas na Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Lei Nº 15.471/2026)

A Lei nº 15.471/2026 estabelece a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, transformando o poder de compra do Estado em uma ferramenta central de política pública e desenvolvimento tecnológico. O texto detalha como as contratações públicas passam a priorizar a redução da dependência externa e o fortalecimento da produção nacional, utilizando instrumentos como parcerias para o desenvolvimento produtivo e encomendas tecnológicas. O normativo altera a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para incluir novas hipóteses de dispensa

Leia mais »

julho 24, 2026

Servidores e agentes públicos

O que esperar quando você está esperando… o SICX?

O Sistema de Compras Expressas promete aproximar as contratações públicas da dinâmica dos marketplaces, permitindo compras mais rápidas de bens e serviços comuns. Mas a verdadeira transformação não dependerá apenas da regulamentação ou da plataforma: exigirá planejamento, catálogos padronizados, dados confiáveis, fluxos eficientes, critérios transparentes e agentes públicos preparados. Enquanto o decreto regulamentador não chega, a Administração não pode permanecer em uma simples “sala de espera”. Este é o momento

Leia mais »

julho 23, 2026

Contratação direta

Lei 15.471: Novas Regras de Dispensa de Licitação para Produtos Estratégicos no SUS

LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026 Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Art. 1º Esta Lei institui

Leia mais »

julho 21, 2026

Contratos administrativos

Novas Questões sobre a Prorrogação da Ata de Registro de Preços e a Renovação dos Quantitativos Registrados

Este artigo, escrito por Ronny Charles Lopes de Torres, Thayse Christine Souza Dias e Roberto Paulino Paulo Neto, analisa as controvérsias jurídicas em torno da prorrogação da Ata de Registro de Preços (ARP) e da possibilidade de renovação de seus quantitativos sob a ótica da Lei nº 14.133/2021. Os autores argumentam que, embora normativas como o Decreto nº 11.462/2023 vedem o acréscimo na ata, há uma indevida equiparação conceitual entre

Leia mais »

julho 21, 2026

Contratos administrativos

teoria dos jogos e a secexconsenso do tribunal de contas da união Modelagem estrategica para renegociação de contratos publicos complexos

O material de Bradson Camelo e Marcus Nobrega analisa a SecexConsenso, uma secretaria do Tribunal de Contas da União criada para mediar a renegociação de contratos de infraestrutura no Brasil. Através da Teoria dos Jogos e da economia dos contratos, os autores explicam como a presença do TCU altera o equilíbrio das negociações ao introduzir um mediador com poder de veto. Os textos destacam que a renegociação não é uma falha, mas uma consequência inevitável de contratos

Leia mais »

julho 21, 2026

Controle externo e tribunais

TCU reafirmando a não obrigatoriedade de divulgação do ETP junto com o edital. Acórdão 1532/2026 – Plenário.

O presente documento detalha um relatório de acompanhamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) focado nas aquisições de tecnologia da informação em diversos órgãos da Administração Pública Federal. A fiscalização buscou prevenir o desperdício de recursos públicos ao identificar falhas críticas, como orçamentos imprecisos, falta de clareza na definição de quantidades e ausência de transparência na escolha de fornecedores. Através de uma atuação proativa e do uso de Inteligência Artificial, a equipe técnica avaliou processos que somam

Leia mais »

julho 8, 2026

Governança, integridade e compliance

OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A mudança da cultura organizacional que os Municípios não podem adiar. Os desafios da Governança Municipal no novo regime tributário.

O texto analisa os reflexos da Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, sobre a governança das contratações públicas nos municípios. A transição para o novo modelo de impostos exige que as prefeituras abandonem processos burocráticos tradicionais em favor de uma gestão de riscos integrada e estratégica. O autor destaca a importância da modernização tecnológica e da atuação coordenada entre áreas jurídicas, financeiras e de controle para monitorar a carga tributária real nos contratos. Esse acompanhamento é

Leia mais »

julho 8, 2026

Contratos administrativos

A Mudança de Paradigma das Alterações Contratuais na Lei Nº 14.133/2021: Da Decisão Nº 215/1999 ao Novo Entendimento do Tribunal de Contas da União

O texto de Hamilton Bonatto analisa a profunda mudança de paradigma nas alterações dos contratos administrativos trazida pela Lei nº 14.133/2021 em comparação ao regime anterior. O autor destaca que a nova legislação suprimiu a vedação expressa a acréscimos superiores aos limites legais, o que fundamentou o recente Acórdão nº 1753/2026 do TCU. Essa transição marca o fim da dependência da Decisão nº 215/1999, que permitia extrapolar limites apenas em

Leia mais »

julho 6, 2026

Lei nº 14.133/2021

“Farm de Aura” nas Contratações Públicas: Desempenho Pretérito, Reputação Objetiva e o Novo Ranking dos Contratados na Lei N.º 14.133/21

O texto de Davidson Lopes discute a introdução da reputação objetiva dos fornecedores como um critério essencial nas licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021. Utilizando a metáfora contemporânea de “farmar aura”, o autor defende que o histórico de desempenho, e não apenas o menor preço, deve guiar as escolhas da Administração Pública. Essa nova lógica busca transformar a execução contratual em dados mensuráveis, premiando empresas que cumprem prazos e especificações técnicas com rigor. O

Leia mais »

julho 3, 2026

Autor: Redação | Compêndio Público