O 3º Encontro de Mediadores da CCAF/CGU/AGU, realizado em Porto Alegre em maio de 2026, resultou na aprovação de 12 enunciados que sistematizam a prática da mediação na Administração Pública Federal. O objetivo é fortalecer a cultura de solução consensual, garantindo coerência procedimental e eficiência no uso de recursos públicos. A mediação é definida como uma atividade técnica e autocompositiva para conflitos complexos, na qual o mediador facilita o diálogo sem possuir poder decisório. O processo exige método e saber especializado, afastando-se de conversas informais. Princípios como a boa-fé objetiva e a voluntariedade são pilares; o desinteresse reiterado das partes permite o encerramento imediato por desistência tácita. A análise da vantajosidade de um acordo passa a ser multidimensional, considerando aspectos sociais, reputacionais e de redução de riscos, além do fator econômico. Para assegurar a celeridade e segurança jurídica, recomenda-se a continuidade das equipes técnicas e a verificação rigorosa da cadeia de representação dos signatários. Essas diretrizes servem como memória institucional, reafirmando que a responsabilidade final pela legalidade e conveniência do acordo permanece com a autoridade administrativa.
Ausência de capacitação, designação e responsabilização objetiva da autoridade competente em contratações públicas
O artigo de Jader Esteves documenta a nova Lei de Licitações estabelece que a autoridade competente possui um dever vinculado de selecionar profissionais qualificados para
