O Decreto Federal nº 13.106/2026 regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), transformando a aquisição de bens e serviços comuns em um modelo de e-marketplace público. Essa inovação substitui processos tradicionais por um ambiente de comércio eletrônico permanente, onde fornecedores credenciados mantêm ofertas que são classificadas automaticamente por algoritmos. O texto destaca um importante debate jurídico sobre a natureza desse sistema, questionando se ele representa uma contratação direta por inexigibilidade ou uma nova modalidade de licitação competitiva.
Especialistas apontam que, embora o legislador o classifique como credenciamento, a presença de disputa de preços e ranqueamento aproxima o Sicx de um rito licitatório simplificado. A estrutura é centralizada na Secretaria de Gestão e Inovação, visando padronização e eficiência na administração federal, permitindo ainda a adesão de outros entes. Por fim, a norma promove uma revolução no planejamento estatal ao focar na gestão de portfólios de consumo em vez de processos individuais e isolados.
