Contratos administrativos
Comparação entre o Decreto Federal nº 13.106/2026 e o regime do SICX-PE
O artigo de José Vieira apresenta uma análise técnica comparativa entre o Decreto Federal nº 13.106/2026 e a regulamentação do Estado de Pernambuco para o sistema de compras eletrônicas (SICX). Enquanto o modelo da União funciona como um marketplace permanente com ranqueamento automatizado por algoritmos, o formato pernambucano assemelha-se a uma microlicitação por demanda, exigindo novas cotações a cada necessidade. O estudo destaca que a autonomia federativa permitiu essas divergências, mas ressalta o dever estadual de revisar suas normas para
agosto 31, 2026
