Categoria: Inovação, startups e TIC

Inovação, startups e TIC

Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?

O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade destacam que, embora o médico deva manter o julgamento crítico e a supervisão sobre as ferramentas tecnológicas, sua obrigação de indenizar permanece vinculada à comprovação de culpa subjetiva. O texto argumenta que falhas sistêmicas invisíveis ou defeitos de desenvolvimento não devem ser imputados exclusivamente ao profissional, sugerindo uma distribuição

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Contratação direta

Primeiras impressões sobre o Decreto Federal nº 13.106/2026

O Decreto Federal nº 13.106/2026 regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), transformando a aquisição de bens e serviços comuns em um modelo de e-marketplace público. Essa inovação substitui processos tradicionais por um ambiente de comércio eletrônico permanente, onde fornecedores credenciados mantêm ofertas que são classificadas automaticamente por algoritmos. O texto destaca um importante debate jurídico sobre a natureza desse sistema, questionando se ele representa uma contratação direta por inexigibilidade ou uma nova modalidade de licitação competitiva. Especialistas

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Inovação, startups e TIC

Observatório do CPSI 2026: Dados e Evidências sobre a Aplicação do Marco Legal de Startups em Contratações Públicas para Inovação no Brasil

O Observatório do CPSI 2026 da PGE/SP analisa a inovação pública brasileira sob a égide do Marco Legal de Startups. O estudo mapeou 191 editais e 293 contratos, destacando o protagonismo da Petrobras e de municípios em soluções locais. Resultados práticos incluem a melhoria do Ideb em Domingos Mourão e reduções significativas de custos na saúde em Recife. A CEMIG também obteve êxito ao aplicar inteligência artificial na segurança patrimonial

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

O que o MIT Ensina sobre Manutenção de Ar-Condicionado: Assimetria Informacional e a Verificabilidade nos Contratos Públicos de Climatização

O artigo de Lindineide Oliveira Cardoso e Marcos Nóbrega analisa a precariedade dos contratos públicos de manutenção de ar-condicionado, frequentemente baseados em relatórios documentais que facilitam fraudes e falhas operacionais. Os autores utilizam a Análise Econômica do Direito para demonstrar como a assimetria informacional e o risco moral prejudicam a fiscalização estatal, exemplificada pela investigação da “Operação Baixa Execução”. A solução proposta envolve a transição para um modelo de manutenção verificável, sustentado por tecnologias como Internet das Coisas, telemetria e

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Inovação, startups e TIC

Marketplace Público e Mercados Fluidos: Uma Nova Fronteira para o Abastecimento de Medicamentos e a Modernização das Compras Públicas

O texto de Edson Pereira e Fabio Vilas aborda o conceito de Marketplace Público como uma solução inovadora para o fornecimento de medicamentos, fundamentada na Lei nº 14.133/2021. Os autores defendem que o mercado farmacêutico é um mercado fluido, caracterizado por preços voláteis e alta rotatividade de fornecedores, o que torna os modelos de licitação tradicionais ineficientes. A proposta utiliza o credenciamento permanente como base jurídica para permitir que empresas

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Credenciamento

Sistema de Compras Expressas (Sicx): um credenciamento com feição competitiva? Notas sobre o art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021

O artigo de Michelle Marry analisa o Sistema de Compras Expressas (Sicx), uma inovação jurídica que moderniza as aquisições públicas brasileiras ao integrar a lógica do comércio eletrônico. A autora defende que o Sicx não é uma nova modalidade de licitação, mas sim uma plataforma digital que utiliza algoritmos para garantir a competitividade e a transparência de forma automatizada. O texto examina como esse sistema soluciona a lentidão dos processos tradicionais por meio do credenciamento

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Alice no País dos Marketplaces: A Teoria da Rainha Vermelha e a Corrida pela Implementação do SICX

O artigo de Juliana Pereira, Gustavo Klotz e Wilson Esteves Leite analisa a implementação do Sistema de Compras Expressas (SICX) no Brasil, utilizando a Teoria da Rainha Vermelha como metáfora para a necessidade de evolução constante na administração pública. Os autores exploram como a adoção de e-marketplaces busca reduzir a burocracia e aumentar a eficiência das contratações, combatendo a obsolescência de modelos tradicionais e lentos. O texto aborda o conflito jurídico sobre a competência regulamentar de estados

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Inovação, startups e TIC

Formalismo moderado e proposta final ajustada no pregão eletrônico: a alteração de marca ou modelo é admissível

O artigo escrito por Viviane Mafissoni e Nádia Agnol analisa a possibilidade de alterar a marca ou o modelo de um produto entre o cadastro inicial no sistema e a apresentação da proposta final ajustada em pregões eletrônicos. As autoras defendem a aplicação do formalismo moderado, argumentando que a desclassificação automática por divergências informacionais prejudica o interesse público e a busca pelo menor preço. Segundo o texto, a legislação brasileira

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Credenciamento

O SICX Como Alternativa à Ineficiência Licitátória e Dois dos Desafios de Sua Regulamentação

O artigo de Ronny Charles e Anderson Pedra analisa o Sistema de Compras Expressas (Sicx) como uma inovação jurídica fundamentada na inviabilidade relativa de competição, permitindo contratações diretas via credenciamento e comércio eletrônico. Os autores defendem que essa ferramenta é essencial quando o rito licitatório tradicional se mostra ineficiente, especialmente em casos de baixo valor econômico ou após certames fracassados. Para evitar insegurança jurídica ou o esvaziamento do dever constitucional de licitar, o texto enfatiza a

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Inovação, startups e TIC

SICX: Inovação, Construção Normativa e Análise Crítica da ao Grupo de Trabalho instituído para regulamentação.

O artigo analisa a implementação do Sistema de Compras Expressas (SICX), um novo modelo brasileiro voltado para a aquisição ágil e digital de itens de baixo valor. O autor examina a criação de um Grupo de Trabalho pelo Ministério da Gestão e Inovação para regulamentar essa ferramenta, destacando o esforço de modernização administrativa e a inclusão de diversos setores sociais no debate. Contudo, o texto apresenta críticas fundamentais à ausência

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