O artigo analisa a implementação do Sistema de Compras Expressas (SICX), um novo modelo brasileiro voltado para a aquisição ágil e digital de itens de baixo valor. O autor examina a criação de um Grupo de Trabalho pelo Ministério da Gestão e Inovação para regulamentar essa ferramenta, destacando o esforço de modernização administrativa e a inclusão de diversos setores sociais no debate. Contudo, o texto apresenta críticas fundamentais à ausência de órgãos de controle, como o TCU e a CGU, e à participação limitada de estados e municípios na formulação das regras. Além disso, questiona-se se o prazo de sessenta dias é suficiente para resolver dilemas técnicos complexos, como a segurança de dados e a integração entre sistemas públicos e privados. Em suma, o material defende que o sucesso dessa inovação legislativa depende de uma regulamentação que equilibre eficiência operacional com robustez jurídica e diálogo federativo.

A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021
O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela


