O artigo de Isabella Leandro examina a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), focando especificamente na norma que permite a não aplicação de licitação em contratações ligadas ao objeto social das empresas. A autora investiga o conceito de “execução de forma direta”, defendendo que essa exceção exige uma atuação material efetiva da estatal no núcleo de sua atividade-fim. Por meio de uma análise da doutrina e da jurisprudência do TCU, o texto esclarece que o simples vínculo formal com o estatuto da empresa não autoriza a contratação direta. Conclui-se que o uso desse dispositivo deve ser funcional e finalístico, permitindo o apoio de terceiros apenas em caráter acessório e complementar. O estudo busca equilibrar a necessária eficiência empresarial com os rigorosos princípios de controle da Administração Pública.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
