O artigo de Lindineide Oliveira Cardoso e Marcos Nóbrega analisa a precariedade dos contratos públicos de manutenção de ar-condicionado, frequentemente baseados em relatórios documentais que facilitam fraudes e falhas operacionais. Os autores utilizam a Análise Econômica do Direito para demonstrar como a assimetria informacional e o risco moral prejudicam a fiscalização estatal, exemplificada pela investigação da “Operação Baixa Execução”. A solução proposta envolve a transição para um modelo de manutenção verificável, sustentado por tecnologias como Internet das Coisas, telemetria e inteligência artificial para gerar dados independentes e auditáveis. O texto explora pesquisas do ecossistema do MIT sobre monitoramento de cargas elétricas para comprovar a viabilidade técnica de medir o desempenho real dos ativos. Conclui-se que a Nova Lei nº 14.133/2021 já oferece o suporte jurídico necessário para essa inovação, dependendo agora da superação da inércia institucional.

A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021
O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela


