Dia: 12/08/2026

Estatais (Lei nº 13.303/2016)

O que o MIT Ensina sobre Manutenção de Ar-Condicionado: Assimetria Informacional e a Verificabilidade nos Contratos Públicos de Climatização

O artigo de Lindineide Oliveira Cardoso e Marcos Nóbrega analisa a precariedade dos contratos públicos de manutenção de ar-condicionado, frequentemente baseados em relatórios documentais que facilitam fraudes e falhas operacionais. Os autores utilizam a Análise Econômica do Direito para demonstrar como a assimetria informacional e o risco moral prejudicam a fiscalização estatal, exemplificada pela investigação da “Operação Baixa Execução”. A solução proposta envolve a transição para um modelo de manutenção verificável, sustentado por tecnologias como Internet das Coisas, telemetria e

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Fiscalização e gestão de contratos

A Importância do Fiscal do Contrato na Execução dos Contratos Administrativos: Uma Análise à Luz da Lei Nº 14.133/2021

Este artigo examina como se dá a escolha do fiscal do contrato na Administração Pública e por que essa figura é decisiva para a boa execução do objeto contratado. A pesquisa é exploratória e foi construída a partir da análise da legislação vigente, com apoio de doutrina e de decisões dos tribunais de contas. O recorte central é a mudança de patamar promovida pela Lei nº 14.133/2021, que substituiu a

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