O ranqueamento algorítmico no Sistema de Compras Expressas (Sicx):regulação incipiente à luz da economia dos mercados de dois lados

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O Decreto nº 13.106/2026 regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), estabelecendo uma plataforma digital multilateral para aquisições públicas padronizadas. A análise jurídica e econômica demonstra que o ranqueamento algorítmico funciona como a verdadeira estrutura de preços não monetária desse mercado de dois lados.

Contudo, a norma trata o sistema de forma incipiente, deixando de fora critérios substantivos essenciais e delegando o poder decisório a atos infralegais unilaterais. Essa arquitetura centralizadora cria graves déficits de governança, incluindo a ausência de concorrência estatal, riscos de autopreferenciamento e uma perigosa vulnerabilidade a contratos incompletos. Para evitar problemas similares aos enfrentados por marketplaces privados, o artigo propõe medidas de mitigação, como maior transparência ex ante, segregação estrutural de funções e a adoção de indicadores públicos de concentração.

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