Dia: 21/10/2026

Contratos administrativos

Vinte e Cinco por Cento de Quê? Do percentual à demonstração: um roteiro de segurança jurídica para asalterações consensuais na Lei nº 14.133/2021

O estudo examina a aplicabilidade dos limites percentuais previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021 sobre os contratos administrativos firmados pelo poder público. A autora argumenta que tais restrições numéricas incidem exclusivamente sobre as modificações unilaterais, deixando livres as alterações pactuadas por mútuo acordo entre as partes. Para preencher essa ausência de teto aritmético, o texto propõe um controle substitutivo baseado em métodos, destacando a aplicação analógica do artigo

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Credenciamento

O ranqueamento algorítmico no Sistema de Compras Expressas (Sicx):regulação incipiente à luz da economia dos mercados de dois lados

O Decreto nº 13.106/2026 regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), estabelecendo uma plataforma digital multilateral para aquisições públicas padronizadas. A análise jurídica e econômica demonstra que o ranqueamento algorítmico funciona como a verdadeira estrutura de preços não monetária desse mercado de dois lados. Contudo, a norma trata o sistema de forma incipiente, deixando de fora critérios substantivos essenciais e delegando o poder decisório a atos infralegais unilaterais. Essa arquitetura

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Credenciamento

O E-marketplace por Meio do Sistema de Compras Expressas(SICX) e Seu Impacto nas Contratações Públicas Municipais

O Sistema de Compras Expressas (SICX) introduz um ambiente de comércio eletrônico permanente nas aquisições públicas, buscando simplificar procedimentos e reduzir os elevados custos transacionais das contratações municipais de baixo valor. Regulamentado pelo Decreto Federal nº 13.106/2026, o modelo permite que prefeituras realizem aquisições frequentes e padronizadas com maior agilidade, substituindo o rito licitatório tradicional por um sistema automatizado de credenciamento. A transição para esse formato de e-marketplace gera desafios

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