Vinte e Cinco por Cento de Quê? Do percentual à demonstração: um roteiro de segurança jurídica para asalterações consensuais na Lei nº 14.133/2021

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O estudo examina a aplicabilidade dos limites percentuais previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021 sobre os contratos administrativos firmados pelo poder público. A autora argumenta que tais restrições numéricas incidem exclusivamente sobre as modificações unilaterais, deixando livres as alterações pactuadas por mútuo acordo entre as partes.

Para preencher essa ausência de teto aritmético, o texto propõe um controle substitutivo baseado em métodos, destacando a aplicação analógica do artigo 147 da mesma lei e a análise econômica do direito.

Defende-se que a superveniência de fatos e a vantajosidade econômica devem orientar a manutenção e preservação do contrato, superando visões puramente restritivas. Por fim, o trabalho estabelece um roteiro prático de governança para os gestores, transformando a rigidez matemática em uma exigência rigorosa de motivação e segurança jurídica.

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