Mercado de energia e o princípio da alocação eficientedos riscos regulatórios

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O Artigo escrito por Ronny Charles, Vinicius Torquetti e Júlia Luvison defende a aplicação do princípio da alocação eficiente dos riscos regulatórios no setor elétrico brasileiro, superando as limitações do Direito Administrativo tradicional ao atribuir cada risco, de forma ex ante, ao agente mais apto a gerenciá-lo ao menor custo social.

Como a má distribuição de riscos encarece os investimentos e eleva os preços ao consumidor final, essa abordagem é indispensável para cumprir o dever constitucional de modicidade tarifária. A recente disciplina legal dos cortes de geração (Lei nº 15.269/2025) exemplifica o modelo ao prever compensações por restrições operacionais externas, mantendo com os geradores apenas os riscos associados às suas próprias decisões de negócio.

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