Categoria: Concessões e PPP

Concessões e PPP

Reequilíbrio parcial escalonado com reconciliação – RPER Uma metodologia para recompor os impactos do IBS e da CBS nas concessõesrodoviárias

O artigo de Marcos Nóbrega e Eric Castro propõe o Reequilíbrio Parcial Escalonado com Reconciliação (RPER), uma metodologia original para compensar os impactos da reforma tributária do consumo (IBS e CBS) nas concessões rodoviárias entre 2027 e 2033. A partir do regime legal da Lei Complementar nº 214/2025, o método aborda a tensão entre tempo e informação, permitindo que a Administração Pública faça pagamentos provisórios antes da apuração definitiva das

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Mercado de energia e o princípio da alocação eficientedos riscos regulatórios

O Artigo escrito por Ronny Charles, Vinicius Torquetti e Júlia Luvison defende a aplicação do princípio da alocação eficiente dos riscos regulatórios no setor elétrico brasileiro, superando as limitações do Direito Administrativo tradicional ao atribuir cada risco, de forma ex ante, ao agente mais apto a gerenciá-lo ao menor custo social. Como a má distribuição de riscos encarece os investimentos e eleva os preços ao consumidor final, essa abordagem é

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A possibilidade de remuneração pública pelo aproveitamentode estudos no PMI1

O Artigo de Felipe Dalenogare e Priscilla Cristine contam sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) regulamentado pela lei brasileira de licitações enfrenta baixa adesão porque, tradicionalmente, os criadores de projetos técnicos só recebem pagamento se houver um vencedor na licitação subsequente. Para resolver essa lacuna e atrair investidores qualificados, defende-se a criação de uma remuneração pública subsidiária quando a Administração Pública aproveitar os estudos de forma útil, mesmo

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MP das bets: Uma medida provisória pode extinguir outorgas já pagas sem qualquer indenização?

Aldem Johnston documenta em seu artigo, a Medida Provisória nº 1.394/2026 que determinou a interrupção imediata das atividades de apostas de quota fixa no Brasil, revogando o modelo anterior e encerrando as autorizações federais e estaduais em um prazo de trinta dias. No entanto, o texto normativo gerou forte polêmica ao proibir qualquer tipo de compensação financeira ou restituição dos valores já pagos antecipadamente por licenças de cinco anos. Especialistas

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Contratos de Concessão se Submetem aos Limites de Alteração dos Contratos Administrativos?

Este estudo, realizado por Aldem Johnston e Bernardo Strobel analisa se os limites quantitativos de alteração previstos nas leis gerais de licitações aplicam-se aos contratos de concessão de serviços públicos. Enquanto normas como a Lei nº 14.133/2021 restringem modificações unilaterais a patamares de 25% ou 50%, especialistas e órgãos como a PGE/SP argumentam que tais travas são incompatíveis com a longa duração e a complexidade das concessões. A Lei nº

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Como Licitar e Contratar Concessões de Uso: Lei Local; Lei 8.987/1995 ou Lei 14.133/2021?

Aldem Johnston e Bernardo Strobel analisam, neste artigo, a complexidade jurídica envolvida na definição das regras para licitar e contratar a concessão de uso de bens públicos. Os autores destacam que a Nova Lei de Licitações preencheu uma lacuna histórica ao incluir expressamente essa modalidade em seu escopo, embora ainda falte um detalhamento normativo profundo. A discussão ressalta a importância da legislação local como fonte primária, dado que estados e

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Customização Contratual: Um Fator de Sucesso nas Concessões Rodoviárias

Este artigo discute o crescente volume de projetos de infraestrutura no Brasil e argumenta que, embora a padronização de contratos seja importante para reduzir custos, o verdadeiro sucesso e a atratividade dos projetos de concessão rodoviária dependem da customização contratual. Os autores, Caio Felipe Caminha de Albuquerque e Isadora Cohen, usam o Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de Mato Grosso como um estudo de caso bem-sucedido. Eles enfatizam que a adaptação da matriz de

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Matrizes de Risco Experimentais em Concessões

Trabalho de pesquisa escrito por Rafael Véras, Marcos Nóbrega e Frederico Turolla, questiona a visão tradicional de que as matrizes de risco em contratos de concessão são instrumentos fixos e completos, apontando suas inconsistências e limitações diante de incertezas de longo prazo. Os autores propõem a adoção de matrizes de risco adaptáveis e experimentais, fundamentadas na Teoria Econômica da Responsabilidade Civil, para melhorar a alocação de riscos e reduzir os custos de transação ao longo das fases do

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Renegociação de Contratos de Concessão: Aspectos Jurídicos e Econômicos

O artigo, intitulado “Renegociação de contratos de concessão: aspectos jurídicos e econômicos”, é um working paper datado de outubro de 2025, escrito por Rafael Véras, Marcos Nóbrega e Frederico Turolla. O texto aborda a renegociação de contratos de concessão sob as lentes da Nova Economia Institucional e da economia da complexidade, argumentando que a prática não deve ser excepcional, mas sim um instrumento delineado ex ante para reduzir o oportunismo contratual e os custos de transação. Os autores utilizam a

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Revisões periódicas nas concessões de Mato Grosso

Caio Albuquerque e Isadora Cohen analisam, neste artigo, a evolução dos contratos de concessão de infraestrutura no estado de Mato Grosso, com ênfase nos mecanismos de revisão periódica. Nos contratos mais antigos, não havia previsão de revisões, mas, ao longo do tempo, foi incorporada a chamada “revisão ordinária”, realizada a cada três anos. A principal inovação surgiu em 2025, com a Revisão Quadrienal, que trouxe prazos definidos para a conclusão

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