
Concessão por Adesão e a Proposta de Alteração Legislativa
Este artigo, escrito por Cristiana Fortini, Mayana Leôncio, Caroline Simionato e Cynthia Vieira, apresenta uma análise crítica do Projeto de Lei 7.063/2017 no Brasil, que busca consolidar a legislação sobre contratos de concessão. O foco principal da análise está nos artigos 81 a 85, que abordam a concessão por adesão, um mecanismo que permite que entidades públicas de diferentes níveis federativos adiram a estruturas de concessão já existentes ou em








