O artigo “Poder de Polícia no Contexto de um Contracting State”, escrito por Marcos Nóbrega, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco, e Rafael Henrique Fortunato, Procurador Federal, discute o papel transformador das concessões públicas e a delegação do poder de polícia no Brasil.
O conceito de “contracting state” é utilizado para descrever essa nova dinâmica, em que agentes privados desempenham funções que antes eram exclusivas do poder público.Os autores discutem a delegação do poder de polícia — que envolve a imposição de limites a direitos e liberdades em prol do interesse público — para entidades privadas.
O texto também aborda o desafio jurídico em torno da delegação do poder de polícia, destacando que, apesar das resistências no âmbito doutrinário e judicial, existem precedentes e contextos em que essa delegação pode ser viável e necessária.
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