
Poder De Polícia No Contexto De Um Contracting State E O Papel Das Concessões De Serviço Público
O artigo “Poder de Polícia no Contexto de um Contracting State”, escrito por Marcos Nóbrega, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco, e Rafael Henrique Fortunato, Procurador Federal, discute o papel transformador das concessões públicas e a delegação do poder de polícia no Brasil. O conceito de “contracting state” é utilizado para descrever essa nova dinâmica, em que agentes privados desempenham funções que antes eram exclusivas do poder público.Os

