André Malheiros, escreve em seu artigo sobre A Emenda Constitucional nº 141/2026 introduz o fim da escala 6×1 ao reduzir a jornada de trabalho semanal e ampliar o repouso remunerado, que vaiimpactar diretamente os contratos administrativos que dependem de mão de obra.
Essa alteração normativa gera um acréscimo nos custos operacionais das empresas contratadas, configurando uma situação de fato do príncipe que obriga a Administração Pública a recompor o equilíbrio econômico-financeiro dos acordos.
A transição dessas regras exige a formalização de aditamentos contratuais no prazo máximo de um ano para ajustar escalas e despesas, impedindo aumentos automáticos e exigindo a comprovação rigorosa do impacto financeiro. Dessa forma, o Estado deve planejar orçamentariamente os reajustes necessários para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais sem transferir indevidamente o ônus integral aos cofres ou aos usuários.
