Categoria: Terceirização e mão de obra

Contratos administrativos

O fim da escala 6×1 e seus impactos nos contratos administrativos

A Emenda Constitucional nº 141/2026 reduziu a jornada máxima de trabalho semanal para quarenta horas e estabeleceu dois dias de descanso semanal remunerado, mantendo a integridade dos salários vigentes. O texto gerou debates específicos sobre a aplicação dessas mudanças nos contratos administrativos, exigindo aditivos contratuais para o reequilíbrio econômico-financeiro no prazo máximo de um ano. Além disso, surgiram dúvidas jurídicas quanto à exclusão expressa das empresas estatais e à forma

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Contratos administrativos

O Fim da Escala 6×1 e o reequilíbrio dos Contratos Administrativos

André Malheiros, escreve em seu artigo sobre A Emenda Constitucional nº 141/2026 introduz o fim da escala 6×1 ao reduzir a jornada de trabalho semanal e ampliar o repouso remunerado, que vaiimpactar diretamente os contratos administrativos que dependem de mão de obra. Essa alteração normativa gera um acréscimo nos custos operacionais das empresas contratadas, configurando uma situação de fato do príncipe que obriga a Administração Pública a recompor o equilíbrio

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Contratação direta

O seguro garantia para cobertura de débitos trabalhistas e o condicionamento ao trânsito em julgado da respectiva ação judicial

O texto de Ronny Charles Lopes de Torres analisa a legalidade e a viabilidade econômica de condicionar o acionamento do seguro-garantia ao trânsito em julgado de ações trabalhistas em contratos públicos. O autor argumenta que essa exigência protege o patrimônio público ao evitar desembolsos por dívidas ainda incertas, distinguindo a inadimplência da empresa da responsabilidade subsidiária da Administração. A obra destaca que a antecipação da cobertura sem uma decisão definitiva

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Controle externo e tribunais

O Terceiro Setor não pode servir de disfarce para terceirização empresarial de mão de obra

O texto de Ronny Charles analisa os limites jurídicos entre as parcerias com o Terceiro Setor e a terceirização de mão de obra, alertando contra o uso de entidades sem fins lucrativos para mascarar relações puramente empresariais. O autor argumenta que utilizar organizações sociais como simples intermediárias de trabalhadores configura um desvio de finalidade que precariza o emprego, fere a competitividade e fragiliza o controle administrativo. Com base em decisões do Tribunal de Contas, defende-se que a fiscalização pública deve

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Pareceres e Julgados

AGU Parecer AGU-CGU-CNLCA 2026-02 – Benefícios trabalhistas previstos em CCT

Os documentos escritos por Bruno Moreira apresentados tratam da regulamentação de benefícios trabalhistas em contratos administrativos, especificamente sobre a possibilidade de repassar custos de auxílios previstos em convenções coletivas à Administração Pública. A análise jurídica da AGU e da CPLC estabelece que benefícios como auxílio odontológico, médico e assistência funeral podem ser incluídos nas planilhas de custos, desde que respeitem os limites da autonomia negocial coletiva. O entendimento atual supera orientações anteriores, permitindo a repactuação de preços para cobrir essas

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Controle externo e tribunais

Órgãos de controle e o uso indevido do Terceiro Setor para serviços terceirizados

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO) analisou representação envolvendo contratos celebrados por Organizações Sociais da área da saúde e chamou atenção para os riscos da chamada “pejotização” abusiva na execução desses ajustes (Processo n.º 202100047000565). O caso envolvia denúncias relacionadas à utilização de cooperativas para possível descaracterização de vínculos empregatícios, precarização das relações de trabalho de profissionais da saúde e possíveis fraudes previdenciárias. Na decisão, o Tribunal

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Terceirização e mão de obra

Pagamento pelo fato gerador na “terceirização”: entre a contradição legal e o incentivo prático

O artigo escrito por João Paulo Forni, Francismary Souza Pimenta Maciel, Thiago Anderson Zagatto analisa uma incongruência jurídica presente na Nova Lei de Licitações e Contratações (Lei 14.133/2021) em relação à terceirização no setor público. Os autores destacam que, embora a norma proíba o reembolso direto de salários, ela simultaneamente autoriza o pagamento pelo fato gerador, um mecanismo que vincula a remuneração das empresas à comprovação de gastos trabalhistas específicos. O texto argumenta que essa

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Licitações

Parecer n. 00006/2022/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU

Parecer jurídico da Advocacia-Geral da União, especificamente da Câmara Permanente de Licitações e Contratos Administrativos aborda a viabilidade do regime de trabalho remoto para serviços continuados que exigem dedicação exclusiva de mão de obra. O parecer foi motivado por uma consulta da Agência Nacional de Transportes Terrestres e conclui que tal contratação é juridicamente possível, desde que a modalidade seja adequada às necessidades da Administração e devidamente justificada no planejamento

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Contratos administrativos

Parecer N. 00003/2025/Gab-CGU/CGU/AGU

O Parecer AGU-CGU-GAB 2025-03 consolida o entendimento sobre a subcontratação de parte do objeto contratual e a “pejotização” em contratos administrativos. O parecer conclui que é ilícita a exigência, por parte da Administração Pública, de que as empresas contratadas mantenham seus colaboradores exclusivamente no regime celetista. Ademais, a “pejotização”, quando realizada de forma lícita, não configura subcontratação, pois não envolve a transferência de uma parcela do objeto contratual para outra

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Legislação e Regulamentos

Decreto Nº 12.516, de 17 de Junho de 2025

Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em

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