Categoria: Terceirização e mão de obra

Lei nº 14.133/2021

Parecer n. 00017/2024/CNLCA/CGU/AGU

O parecer jurídico 00017/2024 da AGU analisa a exigência de demonstrações contábeis em licitações, conforme o Art. 69, I, da Lei nº 14.133/2021. A nova norma permite a análise de dois exercícios sociais, mas a Administração pode, por discricionariedade, exigir apenas o último — especialmente em contratos de serviços contínuos com mão de obra exclusiva. A orientação busca equilibrar segurança jurídica e competitividade, evitando exigências desnecessárias. O texto foi elaborado

Leia mais »
Pareceres e Julgados

Parecer da PGE-RS: não incidência de contribuição previdenciária sobre indenização por intervalo intrajornada suprimido

O PARECER N° 20.580/24, aborda a natureza jurídica da indenização por intervalo intrajornada não concedido no Brasil, especialmente após a reforma trabalhista de 2017. Enquanto a legislação trabalhista e o Ministério do Trabalho e Previdência consideram essa verba indenizatória, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 108/2023, entende que ela possui natureza salarial para fins previdenciários. O documento analisa a divergência de entendimentos entre os órgãos

Leia mais »
Contratos administrativos

Desafios e oportunidades sobre SAT, RAT e o FAP nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

O artigo, escrito por Luana Carvalho e Natally Vasconcelos, discute a legalidade, o cálculo e os impactos do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em contratos administrativos. As autoras analisam a possibilidade jurídica de transferir as variações do FAP para a Administração Pública durante as licitações, explorando a natureza jurídica dessa alteração contratual sob a égide da Lei

Leia mais »
Credenciamento

Contrata + Brasil: Uma análise do 14-bis das Compras Públicas

No artigo, escrito por Jandenson Barbosa, inspirado na ousadia de Santos Dumont ao desafiar a gravidade com o 14-Bis, o Contrata+Brasil surge como uma iniciativa revolucionária no campo das contratações governamentais. O texto propõe uma análise aprofundada sobre a viabilidade jurídica e os impactos práticos desse novo modelo, que utiliza o credenciamento como forma de contratação direta, evitando burocracias excessivas e tornando os processos mais ágeis. No entanto, a implementação

Leia mais »
Seguro-garantia

A Apólice de Seguro-garantia e a Correta Interpretação da Cobertura Adicional Quanto às Ações Trabalhistas e Previdenciárias

No artigo intitulado “A apólice de seguro-garantia e a correta interpretação da cobertura adicional quanto às ações trabalhistas e previdenciárias“, os professores Lindineide Oliveira Cardoso e Ronny Charles Lopes de Torres analisam o uso do seguro-garantia como uma ferramenta essencial para a execução contratual na Administração Pública. O foco recai sobre a cobertura adicional destinada às ações trabalhistas e previdenciárias, especialmente em contratos contínuos que envolvem dedicação exclusiva de mão

Leia mais »
Obras e engenharia

Governo Federal Reduz Jornada de Trabalho para Serviços Contínuos de Mão de Obra Exclusiva

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, regulamentando a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A medida prevista no Decreto nº 12.174 de 2024, é válida

Leia mais »
Licitações

Governo Federal Define Regras para Garantias Trabalhistas em Contratos de Serviços Contínuos

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acaba de publicar a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 176, que estabelece novas regras para garantir melhores condições de trabalho em contratos de prestação de serviços contínuos no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. A nova norma define custos mínimos a serem observados nos valores de remuneração, incluindo salário-base, benefícios e adicionais, com base em acordos ou convenções coletivas.

Leia mais »
Pareceres e Julgados

Parecer da AGU Traz Orientações Referente à Desoneração de Folha de Pagamento

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o Parecer nº 44/2019 do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR), que aborda a desoneração de folha de pagamento. Essa medida governamental visa reduzir os encargos trabalhistas das empresas. O parecer faz uma análise aprofundada da legislação sobre o tema, incluindo leis e decretos que regulamentam a desoneração. Ele esclarece como as empresas devem aplicar essa medida, quais os critérios para

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

STF Valida Exigência De Certidão De Dívida Trabalhista Para Licitações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), é constitucional. A certidão, emitida pela Justiça do Trabalho, comprova a ausência de pendências trabalhistas e é obrigatória para empresas que desejam participar de licitações públicas. Segundo o voto do ministro Dias Toffoli, essa exigência não viola as garantias constitucionais, sendo compatível com o devido processo legal. O ministro

Leia mais »
Contratos administrativos

Governo Federal Publica Instrução Normativa Que Dispõe Sobre Compensação de Jornada em Contratos de Serviços Contínuos

A Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação (SEGES/MGI) publicou a Instrução Normativa nº 81, que estabelece diretrizes para a remuneração de jornada em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. A nova norma aplica-se à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e busca regularizar os procedimentos para a gestão das horas trabalhadas, permitindo maior flexibilidade nos contratos de trabalho e

Leia mais »