Neste mês de janeiro, através da Portaria nº 14/2020, foram criadas as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (E-CJUs).
IMPACTOS DA “REFORMA TRABALHISTA” NOS CUSTOS DOS POSTOS DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 HORAS. A Câmara Interna de Uniformização de Entendimentos Consultivos da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo (CJU/SP) da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 01324/2019/CJU-SP/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: Impactos da “reforma trabalhista” nos custos dos postos de trabalho em jornada de 12×36 horas. Reflexo do
Para o TST, o tomador de serviços tem melhores condições de produzir as provas.
É possível a dispensa da pesquisa de preços na prorrogação nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra? A Câmara Permanente Licitações e Contratos Administrativos da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, vem pelo presente dar conhecimento da edição do PARECER n. 00004/2018/CPLC/PGF/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. AFERIÇÃO DO PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PESQUISA DE PREÇOS. OBSERVÂNCIA DA IN Nº 05/2014/SLTI/MP COM
Aproveitamento de créditos tributários nas contratações de prestação de serviços continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra, celebradas com empresas optantes pelo regime de lucro real (com direito à incidência não cumulativa de contribuições ao PIS e COFINS).
Da não obrigatoriedade de pesquisa de preço para prorrogação de contrato de serviços terceirizados sem dedicação de mão de obra. A Consultoria-Geral da União, por seu Departamento de Coordenação e Orientação de Órgão Jurídicos – DECOR, vem pelo presente dar conhecimento da edição do PARECER n. 00001/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. PRORROGAÇÃO. PESQUISA DE PREÇOS. NÃO
Contratos administrativos e cotas para mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional Introdução Objetivando estimular a contratação de ex-detentos, promovendo assim a sua ressocialização e reinserção no mercado de trabalho, a Lei nº 13.500/2017 inseriu novo § 5º ao artigo 40 da Lei nº 8.666/93, para prever que a Administração Pública poderá exigir, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que as empresas contratadas pelo Poder
Prezados leitores, segue texto da Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, do Ministério do Planejamento, que estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta, em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto federal nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.
INFORMATIVO RC 004/2018 Prezados, tendo em vista a recente publicação do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, confeccionamos esta pequena síntese, com observações sobre a repercussão dessa novidade. Esta é uma forma que encontramos para prestar um serviço de atualização aos nossos leitores e alunos. O DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 24
Prezados leitores, tendo em vista a recente publicação da Instrução Normativa nº 06, de 06 de julho de 2018, confeccionamos esta pequena síntese com observações sobre a repercussão dessa novidade. Esta é uma forma que encontramos para prestar um serviço de atualização para nossos leitores e alunos. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 06 DE JULHO DE 2018 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no