A Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação (SEGES/MGI) publicou a Instrução Normativa nº 81, que estabelece diretrizes para a remuneração de jornada em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
A nova norma aplica-se à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e busca regularizar os procedimentos para a gestão das horas trabalhadas, permitindo maior flexibilidade nos contratos de trabalho e otimizando a eficiência dos serviços prestados ao setor público.
Essa medida visa garantir um melhor equilíbrio entre as demandas das instituições públicas e as condições de trabalho dos empregados, promovendo uma gestão mais eficiente e adaptada às necessidades específicas de cada órgão.
A Instrução Normativa nº 81 já está em vigor e faz parte das iniciativas do governo para modernizar e aprimorar a gestão de contratos públicos.
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